RECURSOS HUMANOS · 10 de agosto de 2021
LEI Nº. 935/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 935/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face às despesas com AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL DE USO MEDICO HOSPITALAR E PRODUTOS NUTRICIONAIS, através de recursos oriundos de emenda parlamentar, repasse do GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP, transferências FUNDO A FUNDO.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 - Fundo Municipal de Saúde do Município de São Miguel, Unidade Orçamentária 3008 – Fundo Municipal de Saúde; Ação 2.7 – Repasse SESAP/Emenda Parlamentar – Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, elemento de despesas 33903000 Material de Consumo no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 09 de agosto de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 935/2021, de 09 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 935/2021, de 09/08/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 09 de agosto de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal