INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 21 de janeiro de 2022
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2022 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21 - ART. 74, V.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2022 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21 - ART. 74, V.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL/RN - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:
Reconheço e autorizo a inexigibilidade de licitação, correspondente ao processo nº 0003/2022, em favor da Srª. JAQUELINY ANY NUNES, inscrita no CPF nº. ***.***.***-**, no valor de R$ 966,00 (Novecentos e Sessenta e seis reais), sendo valor total de R$ 11.592,00 (Onze Mil, quinhentos e noventa e dois Reais), para o ano de 2022, conforme consta no laudo de avaliação imobiliária de preço anexado a este processo.
A despesa ocorrerá através da dotação orçamentária:
--Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.36.00 - Fonte: 1400131.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
SÃO MIGUEL-RN, 20 de janeiro de 2022.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM