RECURSOS HUMANOS · 9 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 979/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 979/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel /RN, autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) mensais, para o ano de 2021.
Art. 2º - Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel/RN – IPSAM de aposentadoria e pensão, que ultrapassem o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2021, serão reajustados anualmente, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento, sendo para o ano de 2021, conforme anexo I desta lei, com exceção as categorias que possuem plano de cargos e carreira, e que estejam enquadrados nas regras de paridade, descritas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 3º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 06 de maio de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2020
5,45
Em fevereiro de 2020
5,25
Em março de 2020
5,07
Em abril de 2020
4,88
Em maio de 2020
5,12
Em junho de 2020
5,39
Em julho de 2020
5,07
Em agosto de 2020
4,61
Em setembro de 2020
4,23
Em outubro de 2020
3,34
Em novembro de 2020
2,42
Em dezembro de 2020
1,46
Lei Ordinária nº 979/2022, de 06 de maio de 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 979 de 06/05/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 06 de maio de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal