INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 11 de janeiro de 2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2024 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21 - ART. 74, V.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2024 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21 - ART. 74, V.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL/RN - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:
Reconheço e autorizo a inexigibilidade de licitação n º 001/2024, correspondente ao processo administrativo nº 0055/2024, em favor da Srª. JAQUELINY ANY NUNES, inscrita no CPF nº. ***.***.***-**, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, sendo valor total de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para o ano de 2024.
OBJETO:
Locação de imóvel na Zona Urbana, situado a Rua Doutor José Torquato, 1115, Centro, São Miguel –RN, para servir as atividades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel – IPSAM
A despesa ocorrerá através da dotação orçamentária:
--Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.36.00 - Fonte: 1400131.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
SÃO MIGUEL-RN, 10 de janeiro de 2024.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Portaria nº 0194/2021