RECURSOS HUMANOS · 14 de setembro de 2020
LEI Nº 896 EM 11 DE SETEMBRO DE 2020
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 896 EM 11 DE SETEMBRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS – PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber a Câmara de Vereadores de São Miguel, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, por esta lei, institui a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, para vigência na legislatura relativa aos anos de 2021 a 2024.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais o(a) ocupante do cargo público Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as)Municipais.
Art. 2º - O agente político ocupante do mandato eletivo de Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 14.770,06 (quatorze mil setecentos e setenta reais e seis centavos).
Art. 3º - O agente político detentor de mandato eletivo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 7.385,03 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos).
Art. 4º - O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário Municipal faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.169,52 (cinco mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 5º - Os subsídios fixados nesta lei serão revistos anualmente a partir de janeiro de 2022, aplicando-se à revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a variação do INPC relativo ao período anual anterior, sendo vedada a concessão de aumento ou reajuste ao longo do quadriênio.
Art. 6º - Aos agentes políticos tratados nesta lei é assegurada a percepção de gratificação natalina em igual valor do subsídio percebido pelo agente público no mês de dezembro de cada ano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.
São Miguel / RN, 11 de setembro de 2020.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 11 de setembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 896, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito