GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1107 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1107 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel/RN, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 2º - O FMPDC tem por finalidade prover os recursos necessários ao planejamento, à implementação, à manutenção e à ampliação das ações de proteção e defesa civil no município, visando:
I – À prevenção e mitigação de riscos de desastres naturais ou antrópicos;
II – À preparação e resposta rápida em situações de emergência e calamidade pública;
III – À reconstrução de áreas atingidas;
IV – Ao atendimento humanitário da população afetada por desastres;
V – À aquisição de bens, materiais e equipamentos permanentes ou de consumo necessários às ações de defesa civil;
VI – À realização de capacitações, treinamentos, simulações e atividades educativas voltadas à cultura de prevenção.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 3º - Constituem receitas do FMPDC:
I – Dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;
II – Créditos adicionais suplementares ou especiais que lhe forem destinados;
III – Recursos provenientes de transferências voluntárias ou legais de outros entes da Federação;
IV – Doações, legados, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
V – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio fundo;
VI – Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas;
VII – Outras receitas eventuais legalmente incorporadas.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º - O FMPDC será administrado por um Comitê Gestor, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, composto por:
I – O Coordenador Municipal de Defesa Civil, que o presidirá;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV – Um representante do Conselho Municipal de Defesa Civil, se existente;
V – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Solidário – CMDS.
§ 1º - O Comitê Gestor será responsável pela deliberação sobre a alocação dos recursos do fundo, com base nos planos de trabalho e nas necessidades emergenciais.
§ 2º - As decisões do Comitê Gestor serão registradas em ata e disponibilizadas ao controle interno e externo.
Art. 5º - A execução financeira será feita por meio de conta bancária específica aberta em instituição oficial, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º - Os recursos do FMPDC serão aplicados exclusivamente no financiamento de ações previstas nos planos municipais de proteção e defesa civil, observando:
I – A legalidade e a compatibilidade com os objetivos definidos nesta Lei;
II – A precedência de plano de trabalho aprovado pelo Comitê Gestor;
III – A transparência e a publicidade dos atos de execução financeira.
Art. 7º - Em caso de emergência ou calamidade pública, declarada por ato do Poder Executivo, o Comitê Gestor poderá autorizar a aplicação imediata dos recursos, mesmo sem plano de trabalho prévio, desde que fundamentado em parecer técnico e com posterior regularização documental.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º - A prestação de contas da gestão do FMPDC será realizada anualmente, devendo conter:
I – Demonstrativo da receita e da despesa do exercício;
II – Relatório das ações financiadas;
III – Parecer do controle interno;
IV – Publicidade dos dados em meio oficial da administração pública.
Art. 9º - O uso dos recursos será fiscalizado pelo controle interno do Município, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, em 09 de julho de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1107 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 015/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1107 em 09 de julho de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 09 de julho de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal