RECURSOS HUMANOS · 16 de agosto de 2017
LEI Nº 793, 15 DE AGOSTO DE 2017.
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 793, 15 DE AGOSTO DE 2017.
“Institui o Programa de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudos e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Miguel – Estado do Rio grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel aprova e eu, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudo.
§ 1º - O Município disponibilizará 100 (cem) bolsas de auxilio educação – bolsa de estudo para os alunos selecionados conforme critérios pré-estabelecidos.
§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta lei, estudantes que estejam devidamente matriculados em Instituições de Ensino legalmente autorizada e reconhecida pelo o Ministério da Educação e Cultura - MEC, com renda familiar per capita de 1/3(um terço) do salário mínimo e que esteja inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, e tenha ainda bom desempenho escolar ou acadêmico com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 3º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
§ 4º - A bolsa de estudo servirá para auxiliar o estudante no custeio do seu curso, e somente haverá a concessão quando não existirem os respectivos cursos em São Miguel/RN.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes dos gastos com os estudos.
Art. 3º - Para se tornar beneficiário do programa, o estudante efetuará seu cadastramento semestralmente, junto a Secretaria Municipal da Educação, mediante:
I – Comprovação de matrícula em curso Universitário ou Técnico;
II – Comprovação de Inscrição no Cadastro Único;
III – Apresentação de documentação comprobatória de renda familiar.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação:
I – Comprovar mediante visita de Assistente Social, a real situação financeira da família do beneficiário.
II – Observar semestralmente dos inscritos, sua frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e o bom aproveitamento escolar e caso os mesmos estejam abaixo da média, serão substituídos por outros cadastrados.
Art. 5º - Será excluído ao Programa o aluno que:
I – For reprovado por qualquer motivo;
II – Perder a condição de carente verificada por ocasião da vinculação do programa;
III – Interromper o curso.
IV – Não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
V – Incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de
finalidade.
Parágrafo Único – O estudante que incidir na situação descrita no inciso V deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas.
Art. 6º - A liberação das parcelas mensais será feita ao próprio estudante, ou seu responsável legal.
Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa de Bolsa de Estudo Rotativo, com as seguintes competências:
I – Supervisionar e avaliar a execução das ações definidas na forma dos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;
II – Aprovar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como beneficiários do programa;
III – Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
IV – Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:
I – Um representante do Poder Legislativo, indicado pelo mesmo;
II – Um representante de alunos;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
IV – Dois representantes do Poder Executivo.
§ 2º - As participações no conselho instituído nos termos deste artigo não serão remuneradas.
§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 8º - Assegura-se a deficientes físicos a participação no programa em percentual fixado em ato administrativo, desde que preencham os requisitos desta lei.
Art. 9º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa Municipal de Auxílio a Educação – Projeto Bolsa de Estudos.
Art 10° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 15 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 793, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito