RECURSOS HUMANOS · 31 de março de 2021
LEI N° 913/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 913/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos I e II, do art. 6º, da Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º - O rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Miguel fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo as seguintes hipóteses:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria voluntária;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 2º - Altera o inciso III do Art. 8º, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência de quetrata esta Lei será aposentado:
(...)
III- por incapacidade permanente para o trabalho, atestada na forma do art. 13:”
Art. 3º - Altera o caput e o parágrafo único do Art. 13, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
Parágrafo único - Expirado o período de licença para tratamento de saúde a que se refere o "caput" deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.”
Art. 4º - Altera o inciso II do Art. 15, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Os benefícios de aposentadoria vigorarão a partir:
(...)
II- do laudo conclusivo emitido pela junta médica, se por incapacidade permanente para o trabalho;”
Art. 5º - Altera o caput Art. 44, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - Durante o período em que estiver em gozo de benefício decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, o segurado estará obrigado, sempre que solicitado pelo órgão responsável pela perícia médica, a submeter-se a exames periódicos e tratamentos indicados, sob pena de suspensão do benefício.”
Art. 6º - Acrescenta o art. 6º- A na Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 6º- A - As rubricas remuneratórias denominadas como abono-família, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e auxílio-reclusão, excluídos ficam excluídos do rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Miguel, serão pagos, quando devidos, nos termos desta Lei e dos demais dispositivos da legislação aplicável, diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Município de São Miguel”.
Art. 7º - Revoga-se o Art. 16 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014:
(Licença para Tratamento de Saúde)
Art. 8º - Revoga-se o Art. 17 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014:
(Salário Maternidade)
Art. 9º - Revoga-se o Art. 18, e seu parágrafo único, da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014:
(Abono Família)
Art. 10 - Revoga-se o Art. 25 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014.
(Auxílio Reclusão)
Art. 11 - O art. 28 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, é de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto no art. 26 desta Lei, como também sobre o abono anual.” (servidor ativo)
Art. 12 - O paragrafo 3º do Art. 28 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do RPPS, é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre o abono anual, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da República. (inativos) ”
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 30 de março de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 913/2021, de 30/03/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 30 de março de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal