RECURSOS HUMANOS · 29 de abril de 2022
LEI Nº. 972/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 972/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais) para fazer face às despesas com Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atenção especializada em saúde para Unidade Hospitalar denominada AUREA MAIA DE FIGUEIREDO, através de recursos oriundos de emenda parlamentar, repasse do GOVERNO FEDERAL/Ministério da saúde, Fundo Nacional de Saúde, transferências FUNDO A FUNDO.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 - Fundo Municipal de Saúde do Município de São Miguel, Unidade Orçamentária 3008 – Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.64 – Repasse FNS/Emenda Parlamentar – Aquisição de Equipamentos e Permanente para o Hospital, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, elemento de despesas 44905200 – Equipamento e Material Permanente no valor de R$ 451.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 26 de abril de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 972/2022, de 26 de abril de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 972 de 26/04/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 26 de abril de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal