RECURSOS HUMANOS · 30 de janeiro de 2023
LEI ORDINARIA Nº 1025, EM 27 DE JANEIRO DE 2023.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINARIA Nº 1025, EM 27 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel /RN, autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais) mensais, para o ano de 2023.
Art. 2º - Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel/RN – IPSAM de aposentadoria e pensão, que ultrapassem o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2023, serão reajustados anualmente, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento, sendo para o ano de 2023, conforme anexo I desta lei, com exceção as categorias que possuem plano de cargos e carreira, e que estejam enquadrados nas regras de paridade, descritas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005.
Parágrafo único: Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata o artigo 2º serão reajustados anualmente, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Art. 3º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Art. 4º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 27 de janeiro de 2023.
Célio Gonçalves de Queiroz
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1025, EM 27 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1025 de 27/01/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 27 de janeiro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2022
5,93%
Em fevereiro de 2022
5,23%
Em março de 2022
4,19%
Em abril de 2022
2,43%
Em maio de 2022
1,38%
Em junho de 2022
0,93%
Em julho de 2022
0,30%
Em agosto de 2022
0,91%
Em setembro de 2022
1,22%
Em outubro de 2022
1,55%
Em novembro de 2022
1,07%
Em dezembro de 2022
0,69%
São Miguel/RN, 27 de janeiro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal