RECURSOS HUMANOS · 26 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1018, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1018, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI N° 689. DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, OUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUICÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO 2°, ART. 13° E ACRESCENTAR INCISO X AO ART. 19° E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
“Art. 1º. O parágrafo 2°, do artigo 13, da lei Nº 689, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§2° É proibida a realização de atividades que utilizem sonorização móvel em zonas sensíveis a ruído, salvo os casos previstos nesta lei.”
“Art. 2° Fica acrescentado o inciso X, ao Artigo 19°, da Lei N° 689, de 15 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
(...)
X - Paredões de sons, que sejam utilizados para apresentações culturais, musicais, esportivos e outros similares, em festas em ambientes públicos ou privados, por artistas e ou pequenos grupos musicais, durante o período diurno ou noturno.”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 21 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1018, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI N° 689. DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, OUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUICÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO 2°, ART. 13° E ACRESCENTAR INCISO X AO ART. 19° E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1018 de 21/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 21 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal