RECURSOS HUMANOS · 26 de abril de 2023
LEI Nº. 1.029/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 1.029/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para fazer face às despesas com Manutenção do Poder Legislativo - Câmara Municipal de São Miguel, através de recursos oriundos de repasse do duodécimo.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 1 – Câmara Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 1001 – Câmara Municipal; Ação 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Subfunção 31 – Ação Legislativa, Programa 01 – Programa de Manutenção e Equipamentos da Câmara Municipal; Elemento de Despesas 33900800 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar no valor de R$ 3.100,00.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 24 de abril de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 1.029/2023 de 24 de ABRIL de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 1.029/2023, de 24/04/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 24 de abril de 2023
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal