RECURSOS HUMANOS · 31 de março de 2022
LEI Nº 962, DE 29 DE MARÇO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 962, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN autorizado a promover o reajuste do salário base dos profissionais docentes que atuam no Magistério Público Municipal, em conformidade com o percentual de reajuste estabelecido pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022.
§ 1º - O aumento será concedido de forma escalonada, a partir do mês de março de 2022, inicialmente no patamar de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a ser implantado na folha de março do corrente ano.
§ 2º - Nos meses seguintes de abril, maio e junho de 2022 ocorrerão aumentos gradativos até que se atinja o piso salarial da categoria estabelecido pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
§ 3º - O reajuste de que trata a presente Lei terá efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022, com pagamento dos valores em atraso feitos, também, de forma escalonada, a partir de julho de 2022, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 70%.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.
Artigo 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo, judicial ou extrajudicial, quanto ao objeto da presente Lei, de forma a dar cumprimento aos termos nela dispostos, caso necessário.
Artigo 5º. Em havendo alteração na norma editada pelo Governo Federal, que disciplinou o percentual de reajuste de salário base dos servidores do magistério em âmbito nacional, fica autorizada a revisão do presente reajuste, em conformidade com os novos parâmetros adotados.
Artigo 6º. O reajuste dos servidores inativos da categoria – pensionistas e aposentados – filiados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel – IPSAM – seguirá o mesmo cronograma de pagamento, previsto neste Lei, para os servidores da ativa.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 29 de março de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATUALIZAÇÃO DO PISO 2022
Índice piso/22
Implementação
Percentual
Diferenças
33,24%
março/22
10,16%
23,08%
xxx
abril/22
10,16%
23,08%
xxx
maio/22
17,85%
15,39%
xxx
junho/22
33,24%
xxx
ANEXO II
RETROATIVOS DO PISO 2022
Meses
Percentual diferenças
Parcelamento
Mês de pagamento
janeiro
33,24%
xxx
julho
fevereiro/22
33,24%
xxx
agosto
março/22
23,08%
xxx
setembro
abril/22
23,08%
xxx
outubro
maio/22
15,39%
xxx
novembro
Somatório
128,03%
25,60%
xxxx
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 29 de março de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº 962, de 29 de março de 2022
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 962 de 29/03/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 29 de março de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal