RECURSOS HUMANOS · 28 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1030, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1030, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS SENHOR FRANCISCO ALVES DANTAS, PORTADOR DO CPF Nº ***.***.***-** E SENHORA SARAH ARAUJO CASTRO, PORTADORA DO CPF Nº ***.***.***-**, SITUADO NA RUA JOSE FERREIRA SOBRINHO, CENTRO DESTA CIDADE, PELO TERRENO LOCALIZADO AS MARGENS DA RUA SANTA LUZIA E DA RUA FRANCISCA PEIXOTO SOBRINHO, NO BAIRRO TOTA BARBOSA COM ÁREA DE 160,00M², E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de São Miguel - Prefeitura Municipal, autorizado a realizar a permuta de terreno pertencente aos proprietários Senhor FRANCISCO ALVES DANTAS, portador do CPF nº ***.***.***-** e Senhora SARAH ARAUJO CASTRO, portadora do CPF nº ***.***.***-**, situado na Rua Jose Ferreira Sobrinho, centro desta cidade, pelo terreno localizado as margens da rua Santa Luzia e da Rua Francisca Peixoto Sobrinho, no bairro Tota Barbosa com área de 160,00m².
Art. 2°. A permuta autorizada a que se refere a presente Lei, tem por objetivo a ampliação da rua Chico Otaviano, ligando as ruas José Ferreira Sobrinho à rua Francisco Fernandes.
Parágrafo único. A autorização constante da presente Lei implica na imediata imissão de posse do Município de São Miguel – Prefeitura Municipal nas respectivas áreas do terreno (lotes) permutado e autoriza a expedição do respectivo título de domínio.
Art. 3°. Fica o Município de São Miguel-Prefeitura Municipal autorizado a realizar as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a presente Lei, especialmente as que digam respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, que correrão à conta exclusiva do Município de São Miguel-Prefeitura Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel / RN, 27 de junho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 1030, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS SENHOR FRANCISCO ALVES DANTAS, PORTADOR DO CPF Nº ***.***.***-** E SENHORA SARAH ARAUJO CASTRO, PORTADORA DO CPF Nº ***.***.***-**, SITUADO NA RUA JOSE FERREIRA SOBRINHO, CENTRO DESTA CIDADE, PELO TERRENO LOCALIZADO AS MARGENS DA RUA SANTA LUZIA E DA RUA FRANCISCA PEIXOTO SOBRINHO, NO BAIRRO TOTA BARBOSA COM ÁREA DE 160,00M², E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1030 de 27/06/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 27 de junho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal