Assessoria de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 41/2013, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 41/2013, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO JOSÉ VICENTE DO RÊGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo único. O perímetro urbano do Município de São Miguel/RN corresponde à delimitação da Zona Rural e da Zona de Expansão Urbana, conforme o disposto no Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de São Miguel/RN.
Art. 1º - Denomina de Bairro José Vicente do Rêgo, a Vila Cachoeira e Sitio Novo, até então cadastrados como Zona Rural passando estes doravante á Zona Urbana.
Art. 2º - Fica inclusa no perímetro urbano da nossa cidade a localidade denominada de Sítio Novo e Vila Cachoeira, que serão denominados a partir deste Bairro José Vicente do Rêgo.
Art. 3º - O Município de São Miguel/RN terá o prazo de 2 (dois) anos para efetuar levantamento topográfico que garanta a demarcação precisa do perímetro urbano descrito nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal