RECURSOS HUMANOS · 4 de junho de 2021
LEI Nº 922, DE 02 DE JUNHO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 922, DE 02 DE JUNHO DE 2021
“Altera a redação do inciso I, do artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O inciso I do artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – o titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, assim considerado o servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatuto ou normas estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de prova de seleção equivalente, bem como, o servidor efetivado nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
Art. 2º. O servidor admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, fará jus a aposentadoria e, para os seus dependentes, a concessão de pensão por morte, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, se na data de início da vigência desta lei, preencher os requisitos legais exigidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 02 de junho de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 922/2021, de 02/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 02 de junho de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal