RECURSOS HUMANOS · 9 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 973/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 973/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel /RN, autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais) mensais, para o ano de 2015.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto Nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 06 de maio de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 973/2022, de 06 de maio de 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 973 de 06/05/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de abril de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal