RECURSOS HUMANOS · 20 de junho de 2017
LEI Nº 776 DE 16 DE JUNHO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 776 DE 16 DE JUNHO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 001, de 11 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições orgânicas e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º.O artigo 3º Lei Ordinária Municipal n.º 001, de 11 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizadas pelo Ministério da Saúde para autuar no âmbito do Município de São Miguel-RN fica fixada nos seguintes valores:
I – Para auxílio moradia – R$ 1.000,00 (hum mil reais)
II – Para auxílio alimentação – R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
§1º - Será repassado ao profissional referido no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§2º - Em havendo necessidade o Município de São Miguel-RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” no valor limite de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), mensal, podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários ao desenvolvimento das atribuições funcionais.”
Art. 2º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel-RN, aos 16 de junho de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 16 de junho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 776, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito