GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 / 2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 / 2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Hotelaria e ao Turismo de São Miguel/RN, estabelece benefícios fiscais para empreendimentos do setor de hospedagem, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei Complementar institui o Programa Municipal de Incentivo à Hotelaria e ao Turismo de São Miguel/RN – PROHOTEL, com a finalidade de fomentar investimentos privados no setor de hospedagem, ampliar a infraestrutura turística do município, gerar empregos e fortalecer a economia local.
Art. 2º – Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – empreendimento hoteleiro: estabelecimento comercial destinado, de forma predominante, à prestação de serviços de hospedagem, assim classificado nos termos da legislação federal aplicável;
II – serviços de hospedagem: os serviços enquadrados no subitem 9.01 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, compreendendo hotéis, apart-hotéis, motéis, albergues, pousadas e congêneres;
III – beneficiário: pessoa jurídica devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município de São Miguel/RN, exploradora de empreendimento hoteleiro que satisfaça os requisitos desta Lei e do Decreto regulamentador;
IV – novo empreendimento: estabelecimento que iniciar suas atividades de hospedagem no Município após a data de vigência desta Lei Complementar, ou que realizar ampliação de capacidade instalada superior a 30% (trinta por cento) em relação ao estoque de unidades habitacionais existentes à data da publicação desta Lei;
V – empreendimento consolidado: estabelecimento em funcionamento regular antes da vigência desta Lei e que não se enquadre no conceito de novo empreendimento.
CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 3º – Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de hospedagem de 5% (cinco por cento) para 2,5% (dois e meio por cento), observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei e no Decreto regulamentador.
§ 1º – A redução de alíquota prevista no caput deste artigo tem caráter temporário e vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 2º – Ao término do prazo estabelecido no §1º, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório de avaliação dos resultados do PROHOTEL, podendo propor a renovação, a alteração ou a extinção do benefício, com base nos indicadores de monitoramento previstos no art. 10 desta Lei.
§ 3º – Na ausência de ato normativo do Poder Executivo ou Legislativo ao término do prazo, a alíquota retornará automaticamente a 5% (cinco por cento).
§ 4º – A redução de alíquota aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa às receitas de hospedagem, não alcançando serviços acessórios eventualmente prestados pelo beneficiário quando autonomamente tributáveis.
Art. 4º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por meio do Decreto regulamentador, os seguintes benefícios adicionais exclusivamente a novos empreendimentos hoteleiros, nos termos do inciso IV do art. 2º desta Lei:
I – prioridade no trâmite administrativo de processos de licenciamento e alvarás perante a Prefeitura Municipal.
§ 1º – Os benefícios adicionais previstos neste artigo são condicionados à geração e manutenção de no mínimo 15 (quinze) postos de trabalho diretos durante toda a vigência do incentivo.
§ 2º – O não cumprimento da contrapartida de empregos ensejará suspensão imediata dos benefícios adicionais, sem prejuízo do benefício do art. 3º, que será apurado nos termos da legislação.
Art. 5º – A redução da alíquota prevista no art. 3º aplica-se à totalidade dos empreendimentos hoteleiros ativos no Município que atenderem aos requisitos desta Lei, incluindo os empreendimentos consolidados, independentemente de requerimento formal, mediante adesão ao PROHOTEL nos termos do Decreto regulamentador.
§ 1º – Os empreendimentos consolidados que aderirem ao PROHOTEL não fazem jus aos benefícios adicionais do art. 4º, salvo na hipótese de ampliação de capacidade instalada superior a 30% (trinta por cento), caso em que serão equiparados a novos empreendimentos.
CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO E PERMANÊNCIA
Art. 6º – A adesão ao PROHOTEL é facultativa e depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, verificados por ocasião do requerimento e ao longo de toda a vigência do benefício:
I – regularidade fiscal municipal, estadual e federal, comprovada por certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias;
II – inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Município de São Miguel/RN;
III – regularidade perante o FGTS e a Previdência Social;
IV – cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis ao funcionamento de meios de hospedagem;
V – apresentação de relatório anual de desempenho econômico e de empregos gerados, na forma estabelecida pelo Decreto regulamentador;
VI – não possuir débito com o Município de São Miguel/RN inscrito em Dívida Ativa, ressalvado o parcelamento regular em andamento.
Art. 7º – O beneficiário poderá ser excluído do PROHOTEL, com efeitos ex nunc, nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer dos requisitos previstos no art. 6º por mais de 90 (noventa) dias consecutivos;
II – descumprimento das contrapartidas de empregabilidade previstas no art. 4º, §1º, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;
III – encerramento das atividades de hospedagem;
IV – prestação de informações falsas ou fraudulentas nos relatórios de que trata o inciso V do art. 6º.
§ 1º – A exclusão será precedida de notificação ao beneficiário com prazo de 30 (trinta) dias para regularização ou impugnação.
§ 2º – O beneficiário excluído poderá requerer nova adesão após a regularização das pendências, ressalvadas as hipóteses do inciso IV, que ensejará exclusão definitiva.
CAPÍTULO IV – DAS CONTRAPARTIDAS E DO DESENVOLVIMENTO LOCAL
Art. 8º – Como contrapartida à fruição dos benefícios desta Lei, os empreendimentos beneficiários comprometem-se a:
I – priorizar a contratação de mão de obra residente no Município de São Miguel/RN;
II – adquirir preferencialmente insumos, alimentos e serviços de fornecedores e prestadores locais;
III – participar, quando convocados, das atividades e programas municipais de promoção turística e de qualificação profissional;
IV – manter padrões de acessibilidade em conformidade com a legislação federal aplicável aos meios de hospedagem, incluindo unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – apresentar relatório anual de resultados à Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, contendo indicadores de ocupação, faturamento, empregos diretos e indiretos e contribuição tributária.
CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º – Fica criado o Comitê Municipal de Acompanhamento do PROHOTEL, presidido pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, com as seguintes atribuições:
I – verificar o cumprimento dos requisitos de adesão e permanência;
II – analisar os relatórios anuais dos beneficiários;
III – elaborar o Relatório Bienal de Avaliação do Programa, a ser encaminhado ao Prefeito e à Câmara Municipal;
IV – propor ao Prefeito a revisão, ampliação ou extinção dos benefícios com base nos resultados apurados.
Art. 10º – O monitoramento do PROHOTEL será realizado com base nos seguintes indicadores mínimos:
I – evolução da arrecadação do ISSQN do setor de hospedagem;
II – número de empregos diretos gerados pelo setor;
III – taxa média de ocupação hoteleira no Município;
IV – número de unidades habitacionais disponíveis;
V – impacto estimado no faturamento de setores correlatos (gastronomia, comércio, transporte);
VI – nível de satisfação dos hóspedes, quando disponível.
CAPÍTULO VI – DO IMPACTO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º – O impacto orçamentário-financeiro desta Lei Complementar está demonstrado no Estudo de Impacto Fiscal e Econômico elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, que integra a justificativa técnica desta proposição e do qual se extrai que:
I – a arrecadação atual do ISSQN do setor de hospedagem é de aproximadamente R$ 117.896,39/ano (média 2024-2025), representando menos de 0,27% da Receita Corrente Líquida Municipal;
II – os novos empreendimentos formalizados gerarão ISSQN estimado de R$ 139.800,00/ano mesmo com a alíquota reduzida, representando incremento líquido de mais de 52% na arrecadação do ISSQN hoteleiro;
III – o impacto econômico indireto estimado alcança R$ 3.415.000,00/ano, gerando receitas tributárias adicionais estimadas em R$ 66.450,00/ano;
IV – a medida não afeta as metas fiscais da LDO vigente, nos termos do art. 14, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, dispondo sobre:
I – o procedimento de adesão ao PROHOTEL e os documentos exigidos;
II – as contrapartidas específicas, prazos e condições de permanência;
III – os modelos de relatório de desempenho;
IV – as competências do Comitê de Acompanhamento;
V – demais disposições necessárias à operacionalização desta Lei.
Art. 13º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir do primeiro dia do exercício subsequente, após o decreto regulamentador.
Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 / 2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Hotelaria e ao Turismo de São Miguel/RN, estabelece benefícios fiscais para empreendimentos do setor de hospedagem, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei complementar nº 07/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Complementar nº 012 em 17 de agosto de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel, em 17 de agosto de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal