RECURSOS HUMANOS · 9 de janeiro de 2017
LEI Nº. 774 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 774 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL/RN: José Gaudêncio Diógenes Torquato
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 61.885.161,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
60.401.099
RECEITA TRIBUTARIA
1.612.881
RECEITA DE CONTRIBUICOES
4.560.808
RECEITA PATRIMONIAL
830.383
RECEITA DE SERVICOS
401.803
TRANSFERENCIAS CORRENTES
52.697.871
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
297.353
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-4.556.799
RECEITAS DE CAPITAL
6.040.861
OPERACOES DE CREDITO
50.005
ALIENACAO DE BENS
363.668
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.597.237
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
29.951
TOTAL
61.885.161
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 61.885.161,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.939.073,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil e setenta e três reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.696.705
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO – SEGAP
588.287
SEC.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E.ORCAMENTO.-SAFIN
7.712.219
SEC.DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO-SEDUC
24.230.982
SECRETARIA DE SAUDE – SAÚDE
3.340.845
SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRABALHO E HABITAÇÃO-SEBEM
1.130.922
SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES-SEURB
7.470.296
SEC DE SERVIÇOS RURAIS, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
768.106
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.711.827
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.970.949
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
1.324.950
Reserva de Contingência
1.939.073
TOTAL DO ORÇAMENTO
61.885.161
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
0100000100
RECURSOS ORDINÁRIOS
101
0105000101
Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
112
0101200112
SERVIÇOS DE SAÚDE
114
0101400114
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
115
0101500115
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
116
0101600116
CONT.DE INT. DE DOMINIO ECONOMICO – CIDE
117
0101700117
CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
118
0101800118
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFISSIONAIS
119
0101900119
TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
122
0102200122
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
123
0102300123
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
124
0102400124
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS
129
0102900129
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
190
0109000190
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA
192
0109200192
ALIENAÇÃO DE BENS
193
0109300193
OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS
194
0109400194
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2015, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei n° 774 / 2017 entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel-RN, 02 de janeiro de 2017.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 02 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional