RECURSOS HUMANOS · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 879, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 879, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 61.000.000,00 (Sessenta e um milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 61.000.000,00 (Sessenta e um milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 40.746.358,20 (Quarenta milhões setecentos e quarenta e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 20.115.763,49 (vinte milhões, cento e quinze mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos)
III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 04 de dezembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 879, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
LEI N.º 879/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
58.289.542,82
RECEITA TRIBUTARIA
3.327.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
7.182.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.769.954,56
RECEITA DE SERVIÇOS
20.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
44.552.588,26
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
438.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.710.457,18
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
10.00,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.290.457,18
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000,00
TOTAL DA RECEITA
61.000.000,00
LEI N.º 879/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.061.509,00
Câmara Municipal
2.061.509,00
II - PODER EXECUTIVO
58.800.612,69
Gabinete do Prefeito
1.847.718,87
Secretaria de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento
5.404.453,76
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
23.145.229,74
Secretaria de Serviços Urbanos, Obras, Viação e Transporte
6.907.811,38
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
949.999,59
Controladoria Geral do Município
206.946,69
Procuradoria Geral do Município
222.689,17
Fundo Municipal de Saúde
8.812.044,63
Fundo Municipal de Assistência Social
2.303.718,86
Instituto de Previdência Social dos Servidores
9.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
58.800.612,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
137.878,31
TOTAL GERAL
R$
61.000.0000,00
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 04 de dezembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 879, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito