GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1180 / 2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1180 / 2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (02) vezes por ano.
Parágrafo único: A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação e termo de autorização após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, termo de recusa e que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação e o termo de autorização ou de recusa na data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para
comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos alunos que não portava a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
§ 5º Caso os pais ou responsáveis, mesmo após a visita domiciliar de que trata o parágrafo anterior, se recusem a atualizar a situação vacinal da criança sem justa causa médica, a unidade de saúde deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar do município para as providências cabíveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Parágrafo único. O tratamento e o compartilhamento dos dados contidos na carteira de vacinação deverão observar rigorosamente o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo a confidencialidade e o uso exclusivo para fins de saúde pública.
Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. As ações deste Programa serão executadas em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pela Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE JUNHO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1180 / 2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 013/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1180 em 29 de junho de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 29 de junho de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal