RECURSOS HUMANOS · 12 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1079, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1079, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA TOTAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MEDINDO 40.055,85M² (QUARENTA MIL E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS), COM O TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS, SENHOR FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, PORTADOR DO CPF Nº ***.***.***-**, SENHOR ISOMAR CESÁRIO SOARES, PORTADOR DO CPF ***.***.***-** E A SENHORA DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, PORTADORA DO CPF Nº ***.***.***-**, SITUADO NO SÍTIO CACHOEIRA, ZONA RURAL, MEDINDO 45.596,64M² (QUARENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, após aprovação da Câmara Municipal de São Miguel e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de São Miguel - Prefeitura Municipal, autorizado a realizar a permuta de área verde encravada no Loteamento Bela Vista, situado no Sítio Cedro, zona rural de São Miguel, medindo 40.055,85m² (quarenta mil e cinquenta e cinco metros quadrados e oitenta e cinco centímetros), com o terreno pertencente aos proprietários, Senhor FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, portador do CPF nº ***.***.***-**, Senhor ISOMAR CESÁRIO SOARES, portador do CPF ***.***.***-** e a Senhora DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, portadora do CPF nº ***.***.***-**, situado no Sítio Cachoeira, Zona Rural, medindo 45.596,639m² (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis metros quadrados e sessenta e quatro centímetros).
Art. 2°. A permuta autorizada a que se refere a presente Lei, tem por objetivo permitir a transferência de potencial construtivo e consequente readequação da área institucional permitindo a instalação e construção da Escola em Tempo Integral ofertada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A autorização constante da presente Lei implica na imediata imissão de posse do Município de São Miguel – Prefeitura Municipal nas respectivas áreas do terreno permutado e autoriza a expedição do respectivo título de domínio.
Art. 3°. Fica o Município de São Miguel-Prefeitura Municipal autorizado a realizar as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a presente Lei, especialmente as que digam respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, que correrão à conta exclusiva do Município de São Miguel-Prefeitura Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 11 de novembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 1079, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA TOTAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MEDINDO 40.055,85M² (QUARENTA MIL E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS), COM O TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS, SENHOR FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, PORTADOR DO CPF Nº ***.***.***-**, SENHOR ISOMAR CESÁRIO SOARES, PORTADOR DO CPF ***.***.***-** E A SENHORA DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, PORTADORA DO CPF Nº ***.***.***-**, SITUADO NO SÍTIO CACHOEIRA, ZONA RURAL, MEDINDO 45.596,64M² (QUARENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei nº 020/2024 em 07 de novembro de 2024, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.079 de 11/11/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 11 de novembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal