GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, disciplina o licenciamento e a fiscalização ambiental no âmbito do Município de São Miguel/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e estabelece normas sobre proteção, controle, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente no território do Município de São Miguel/RN.
Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente tem como fundamentos:
I – a dignidade da pessoa humana e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II – a sustentabilidade socioeconômica, ambiental e cultural;
III – a cooperação entre os entes federativos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 140/2011;
IV – a participação social e a transparência das decisões ambientais;
V – a prevenção, a precaução e o poluidor-pagador;
VI – a integração entre políticas públicas setoriais;
VII – a valorização dos conhecimentos tradicionais e comunitários;
VIII – a educação ambiental como instrumento de cidadania.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
II – prevenir, controlar e mitigar a poluição e a degradação ambiental;
III – assegurar a recuperação de áreas degradadas;
IV – promover a gestão integrada de resíduos sólidos, recursos hídricos, biodiversidade e clima;
V – estimular a participação popular na gestão ambiental;
VI – assegurar a cooperação com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e os consórcios públicos intermunicipais.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, entre outros:
I – o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA;
II – o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;
IV – o licenciamento ambiental de impacto local;
V – a fiscalização ambiental;
VI – a educação ambiental;
VII – os planos, programas e relatórios de gestão ambiental;
VIII – a criação de unidades de conservação municipais, integradas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMMA
Art. 5º O SMMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades e instrumentos destinados à formulação, execução e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º Integram o SMMA:
I – órgão central: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – órgãos auxiliares: demais Secretarias Municipais e entidades da administração indireta;
III – órgão colegiado: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
IV – órgãos executores: setor técnico de meio ambiente do Município, ou mediante convênio, o IDEMA/RN, a União e os consórcios públicos.
Art. 7º O Município poderá firmar convênios, acordos e termos de cooperação técnica com a União, o Estado do Rio Grande do Norte, consórcios públicos intermunicipais, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para execução das políticas ambientais.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado ao SMMA.
Art. 9º O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurada a paridade.
Art. 10 A composição do COMDEMA será a seguinte, assegurada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil e garantindo número total ímpar de membros:
I – Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de São Miguel;
II – Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de sindicatos rurais ou de trabalhadores;
b) 01 (um) representante de associações comunitárias locais;
c) 01 (um) representante de entidade de classe (OAB, CREA ou congênere sediada no Município);
d) 01 (um) representante de organização não governamental ambiental atuante no Município;
III - Membro Técnico Independente.
01 (um) representante de instituição acadêmica, técnica ou de pesquisa ambiental, pública ou privada, sediada ou atuante no Município ou região, indicado em lista tríplice;
§1º Para cada membro titular haverá um suplente, e o mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo a participação no COMDEMA considerada de relevante interesse público e não remunerada;
§2º O membro técnico independente não afetará a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil e atuará como voto de qualidade somente quando necessário para decisões colegiadas;
§3º O funcionamento do COMDEMA será disciplinado por Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo plenário do Conselho na primeira reunião ordinária. O Regimento disporá sobre a organização das reuniões, procedimentos administrativos, processos de votação e demais normas de deliberação. A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva serão eleitas entre os membros titulares do Conselho, por maioria simples, para mandato coincidente com o mandato dos conselheiros, permitida uma recondução.
Art. 11 Compete ao COMDEMA:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II – acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas ambientais;
III – deliberar, em última instância administrativa, sobre penalidades ambientais aplicadas pelo Município;
IV – propor normas e padrões de proteção ambiental, respeitada a legislação federal e estadual;
V – acompanhar a aplicação dos recursos do FMMA;
VI – estimular a educação e a conscientização ambiental.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 13 Constituem receitas do FMMA:
I – dotações orçamentárias próprias, suplementações e créditos adicionais;
II – multas ambientais de competência municipal;
III – compensações ambientais;
IV – convênios, acordos e doações;
V – preços públicos e taxas municipais decorrentes de serviços ambientais de impacto local;
VI – outras receitas legalmente destinadas.
Art. 14 A aplicação dos recursos do FMMA observará o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 15 O Executivo apresentará relatório anual de receitas e despesas do FMMA ao COMDEMA e à Câmara Municipal.
TÍTULO V
DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 Compete ao Município, por meio do SMMA, licenciar atividades ou empreendimentos de impacto local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Art. 17 O Município poderá delegar ou compartilhar o exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental mediante convênio com o IDEMA/RN, a União ou consórcios públicos.
Art. 18 O licenciamento ambiental municipal seguirá normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, pela legislação federal, estadual e por esta Lei.
Art. 19 A fiscalização ambiental será exercida pelos agentes municipais designados, com poder de polícia administrativa.
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação, em cooperação com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, implementará programas de educação ambiental na rede municipal de ensino, conforme a Lei Federal nº 9.795/1999.
TÍTULO VII
DAS TAXAS AMBIENTAIS
Art. 21 O Município poderá instituir taxas pela análise e expedição de licenças ambientais apenas em atividades de impacto local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxas em hipóteses já sujeitas a taxas estaduais ou federais.
TÍTULO VIII
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS
Art. 22 O Município poderá criar unidades de conservação municipais, observada a Lei Federal nº 9.985/2000 – SNUC.
Art. 23 A gestão das unidades de conservação municipais será definida por regulamento, podendo contar com apoio de órgãos estaduais, federais e da sociedade civil.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 A implementação desta Lei observará a capacidade administrativa e financeira do Município, podendo ser progressiva, mediante convênios e cooperação técnica.
Art. 25 Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, ouvido o COMDEMA.
Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 22 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, disciplina o licenciamento e a fiscalização ambiental no âmbito do Município de São Miguel/RN, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Complementar Nº 008 em 22 de dezembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, em 22 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito