FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2025
4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2025 – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, E O INSTITUTO ECOVIDA – CIDADES SUSTENTÁVEIS
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.355.463/0001-88, com sede na Rua Padre Tertuliano Fernandes, 46, Centro, na cidade de São Miguel/RN, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, neste ato representada por seu titular, Sra. Lúcia de Fátima Silva Campos, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO ECOVIDA – CIDADES SUSTENTÁVEIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.813.011/0001-41, com sede na Avenida Jerônimo Câmara, 1.777, Lagoa Nova, Natal/RN, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Carlos Henrique Pedro Alves, doravante denominada OSC, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2026.SEPO.MEM.201514305, no âmbito do Chamamento Público nº 003/2025, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 1093/2025, resolvem celebrar o presente 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 003/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 003/2025, firmado em 06 de novembro de 2025 por intermédio da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação, por 12 (doze) meses, passando o termo final da parceria de 05 de novembro de 2026 para 05 de novembro de 2027, nos termos das Cláusulas 8.1 e 9.1 do referido Termo e do art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DOS RECURSOS
2.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 003/2025 por 12 (doze) meses, no período de 06 de novembro de 2026 a 05 de novembro de 2027.
2.2. O Termo de Colaboração nº 003/2025 foi celebrado com valor global de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais), valor que se mantém inalterado pelo presente 1º Termo Aditivo, o qual tem por objeto exclusivamente a prorrogação da vigência e não altera o objeto nem as metas pactuadas.
2.3. A prorrogação não implica acréscimo ao valor global do Termo de Colaboração, de modo que as ações do período prorrogado serão custeadas com o saldo não executado dos recursos já pactuados.
2.4. O Plano de Trabalho será compatibilizado com a vigência prorrogada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, nos exercícios abrangidos pela vigência prorrogada, na dotação abaixo discriminada: 66 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.270 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 89 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.271 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 129 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.273 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 150 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.275 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 178 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.277 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 1573 - 2 . 2012 . 12 . 361 . 35 . 2.259 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros; 216 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.279 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 217 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.279 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 248 - 4 . 4009 . 11 . 244 . 35 . 2.288 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 1134 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.276 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 1135 - 4 . 4009 . 8 . 244 . 35 . 2.276 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO
4.1. O presente 1º Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e inseparável do Termo de Colaboração nº 003/2025, firmado entre os partícipes em 06 de novembro de 2025, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento original, naquilo que não restou expressamente alterado.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá à Administração Pública publicar o extrato do presente instrumento na imprensa oficial do Município, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, em conformidade com o art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
5.2. O presente Termo Aditivo somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato, que deverá ser providenciada imediatamente após a assinatura.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi lavrado o presente instrumento, de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos partícipes e por duas testemunhas.
São Miguel/RN, 05 de novembro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Miguel
Leandro Michel do Rêgo Lima
Lúcia de Fátima Silva Campos
Secretária Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação
Administração Pública
INSTITUTO ECOVIDA – CIDADES SUSTENTÁVEIS
Carlos Henrique Pedro Alves – Presidente
Organização da Sociedade Civil