RECURSOS HUMANOS · 9 de abril de 2021
LEI N° 916/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 916/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de São Miguel a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como a realização em espaços públicos.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI N° 916/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de abril de 2021, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 916, de 06/04/2021, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito