GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1135 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1135 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI E DELIMITA BAIRRO A ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1° Fica instituído o BAIRRO NOVO nesta cidade, com 158,3192ha (cinto e cinquenta e oito hectares e três mil cento e noventa e dois metros quadrados), equivalentes a 1.583.192,00m² (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, cento e noventa e dois metros quadrados); PERÍMETRO com 6.393,89m (seis mil, trezentos e noventa e três metros, oitenta e nove centímetros) conforme DATUM: Sirgas 2000. Meridiano Central: 39grW.
Parágrafo único: As linhas confinantes com o Zona Urbana de São Miguel/RN coincidem com os Bairros Raimundo Pedro, Bairro Maria Manoela e parte da RN 117, e o Sítio Cachoeira. A área faz parte do limite fronteiriço com o Estado do Ceará às margens do Sítio Lagoa Nova na Zona Rural do Município Pereiro/CE, tudo conforme o ANEXOS 1 e 2.
Art. 2° Os anexos I e II são partes integrantes desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por datações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
São Miguel/RN, em 26 de novembro 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO l
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
PROJETO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE SÃO MIGUEL - RN
Proponente: Prefeitura Municipal de São Miguel - RN Área Total: 158,3192 hectares
Perímetro: 6.393,89 metros
LOCAL: Bairro Ver. Raimundo Pedro e Bairro Lagoa Nova, São Miguel/RN
Datum: Sirgas 2000, Meridiano Central: 39grW
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.317.323,69m e E 555.656,27m; deste segue confrontando com terras pertencente aos Herdeiros de Antônio Vicente de Aquino - Sitio Cachoeira, com azimute de 115°40'48,27" por uma distância de 89,68m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.317.284,82m e E 555.737,10m; deste segue com azimute de 117°27'15,29" por uma distância de 470,44m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.317.067,93m e E 556.154,56m; deste segue limitando-se com o Sítio Cachoeira, com azimute de 203°20'22,70" por uma distância de 450,34m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.316.654,44m e E 555.976,14m; deste segue com azimute de 198°17'21,39" por uma distância de 531,71m, até o ponto P05, de coordenadas N 9.316.149,59m e E 555.809,28m; deste segue com azimute de 194°51'13,44" por uma distância de 370,88m, até o ponto P06, de coordenadas N 9.315.791,11m e E 555.714,21m; deste segue limitando-se com o Bairro vereador Raimundo Pedro, com azimute de 194°36'43,35" por uma distância de 655,91m, até o ponto P07, de coordenadas N 9.315.156,42m e E 555.548,74m; deste segue com azimute de 197°40'25,80" por uma distância de 454,50m, até o ponto P08, de coordenadas N 9.314.723,37m e E 555.410,75m; deste segue com azimute de 297°55'30,49" por uma distância de 270,58m, até o ponto P09, de coordenadas N 9.314.850,09m e E 555.171,68m; deste segue com azimute de 26°14'59,65" por uma distância de 198,92m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.315.028,49m e E 555.259,66m; deste segue com azimute de 320°08'32,11" por uma distância de 183,16m, até o ponto P11, de coordenadas N 9.315.169,09m e E 555.142,28m; deste segue com azimute de 301°33'11,83" por uma distância de 328,24m, até o ponto P12, de coordenadas N 9.315.340,86m e E 554.862,56m; deste segue com azimute de 24°04'21,05" por uma distância de 246,58m, até o ponto P13, de coordenadas N 9.315.565,99m e E 554.963,14m; deste segue limitando-se com a Divisa do Rio Grande do Norte com estado do Ceará, com azimute de 61°31'11,93" por uma distância de 182,36m, até o ponto P14, de coordenadas N 9.315.652,95m e E 555.123,43m; deste segue com azimute de 44°48'44,96" por uma distância de 54,27m, até o ponto P15, de coordenadas N 9.315.691,45m e E 555.161,68m; deste segue com azimute de 358°05'35,83" por uma distância de 57,52m, até o ponto P16, de coordenadas N 9.315.748,94m e E 555.159,77m; deste segue com azimute de 339°58'42,97" por uma distância de 71,22m, até o ponto P17, de coordenadas N 9.315.815,85m e E 555.135,39m; deste segue com azimute de 344°27'07,40" por uma distância de 72,90m, até o ponto P18, de coordenadas N 9.315.886,08m e E 555.115,85m; deste segue com azimute de 335°49'29,63" por uma distância de 99,68m, até o ponto P19, de coordenadas N 9.315.977,02m e E 555.075,02m; deste segue com azimute de 4°23'01,21" por uma distância de 53,94m, até o ponto P20, de coordenadas N 9.316.030,80m e E 555.079,15m; deste segue com azimute de 356°45'46,35" por uma distância de 81,37m, até o ponto P21, de coordenadas N 9.316.112,04m e E 555.074,55m; deste segue com azimute de 351°09'38,80" por uma distância de 80,55m, até o ponto P22, de coordenadas N 9.316.191,64m e E 555.062,17m; deste segue com azimute de 15°52'36,35" por uma distância de 56,48m, até o ponto P23, de coordenadas N 9.316.245,96m e E 555.077,62m; deste segue com azimute de 41°26'52,59" por uma distância de 51,07m, até o ponto P24, de coordenadas N 9.316.284,24m e E 555.111,43m; deste segue com azimute de 33°06'56,17" por uma distância de 92,90m, até o ponto P25, de coordenadas N 9.316.362,06m e E 555.162,19m; deste segue com azimute de 16°02'01,63" por uma distância de 118,44m, até o ponto P26, de coordenadas N 9.316.475,89m e E 555.194,90m; deste segue com azimute de 354°17'29,05" por uma distância de 152,77m, até o ponto P27, de coordenadas N 9.316.627,90m e E 555.179,70m; deste segue com azimute de 8°54'32,95" por uma distância de 283,18m, até o ponto P28, de coordenadas N 9.316.907,67m e E 555.223,56m; deste segue com azimute de 17°15'30,61" por uma distância de 81,17m, até o ponto P29, de coordenadas N 9.316.985,19m e E 555.247,64m; deste segue com azimute de 40°34'15,62" por uma distância de 360,31m, até o ponto P30, de coordenadas N 9.317.258,88m e E 555.481,98m; deste segue com azimute de 49°49'13,78" por uma distância de 61,45m, até o ponto P31, de coordenadas N 9.317.298,52m e E 555.528,93m; deste segue com azimute de 66°36'44,07" por uma distância de 45,27m, até o ponto P32, de coordenadas N 9.317.316,49m e E 555.570,48m; deste segue com azimute de 85°12'22,09" por uma distância de 86,10m, até o ponto P01, onde teve inicio essa descrição
ADEILTON ALVES DA CUNHA
Eng. Agrônomo - Geomensor
CREA: 2101129264
ANEXO II ( MAPA ) serão cópia fiel do Projeto de lei nº 016 / 2025 pelo sistema de publicação não aceitar a sua inserção.
LEI ORDINÁRIA N° 1135 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI E DELIMITA BAIRRO A ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 016/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1135 em 26 de novembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 26 de novembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal