GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1093/2025, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1093/2025, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o Município de SÃO MIGUEL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, visando à execução de projetos e atividades de interesse público e recíproco.
Art. 2º - As parcerias poderão ser formalizadas mediante os seguintes instrumentos jurídicos:
I - Termo de Colaboração: Para a execução de políticas públicas definidas pelo Município;
II - Termo de Fomento: Para apoiar iniciativas propostas pelas Organizações da Sociedade Civil;
III - Acordo de Cooperação: Quando não houver transferência de recursos financeiros.
CAPÍTULO II - OBJETIVOS DAS PARCERIAS
Art. 3º - As parcerias terão como objetivo a promoção de ações e projetos nas seguintes áreas de atuação:
I - Saúde, com foco na atenção primária e promoção da saúde;
II - Educação, com ações de alfabetização, reforço escolar e ensino técnico;
III - Assistência Social, voltada ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade;
IV - Cultura, Esporte e Lazer;
V - Direitos Humanos e Segurança Alimentar;
VI - Meio Ambiente e Sustentabilidade;
VII - Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII - Outras áreas de relevância pública.
CAPÍTULO III - REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 4º - As Organizações da Sociedade Civil interessadas em firmar parcerias com o Município deverão comprovar:
I - Regularidade jurídica, fiscal e estatutária;
II - Experiência prévia mínima de 3 (três) anos na área de atuação correspondente ao objeto da parceria;
III - Capacidade técnica e operacional para a execução do projeto pactuado.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO
Art. 5º - A formalização das parcerias será precedida de Chamamento Público, salvo nos casos de:
I - Dispensa, quando houver situações emergenciais ou urgência devidamente justificada;
II - Inexigibilidade, nos casos de inviabilidade de competição, conforme o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º - A parceria será formalizada mediante instrumento jurídico que deverá conter, no mínimo:
I - Descrição detalhada do objeto;
II - Plano de Trabalho com metas, prazos e indicadores;
III - Recursos financeiros, materiais ou humanos disponibilizados;
IV - Disposições sobre monitoramento, avaliação e prestação de contas.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Art. 7º - São obrigações do Município:
I - Fornecer os recursos pactuados no Termo de Parceria;
II - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;
III - Garantir suporte técnico, quando necessário;
IV - Divulgar os resultados obtidos.
Art. 8º - São obrigações das Organizações da Sociedade Civil:
I - Executar fielmente o objeto pactuado;
II - Prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, nos termos do instrumento de parceria;
III - Permitir a fiscalização pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle interno e externo;
IV - Divulgar, em seu site ou outros meios de comunicação, a origem e aplicação dos recursos.
CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º - A transparência será garantida com a publicação, no Portal da Transparência Municipal, das informações sobre:
I - Instrumentos de parceria celebrados;
II - Montantes transferidos;
III - Relatórios de monitoramento e resultados alcançados.
Art. 10º - A prestação de contas das parcerias firmadas seguirá as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, devendo ser realizada em duas etapas:
I - Relatório de Execução Técnica: Apresentação dos resultados alcançados;
II - Relatório Financeiro: Demonstração da aplicação dos recursos.
Parágrafo único: Para a aplicação do art. 10º, a prestação de contas mensal, com a apresentação de notas fiscais e documentos comprobatórios referentes ao período e prestação de contas final, conforme o disposto no art. 69 da referida Lei Federal.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Município regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 17 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1093/2025, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o Município de SÃO MIGUEL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 005/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1093 em 17 de fevereiro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel, 17 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito