Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação · 8 de fevereiro de 2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2024
Aprova a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no exercício 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL/RN, reunido no dia 24 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 933/2021.
Considerando as Portarias nº 38/2021 e 208/2022, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social e executados no exercício 2023, com o objetivo de co-financiar as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2024.
FRANCISCA FABIANA DE LIMA
Presidente do CMAS