Assessoria de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº. 038/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 038/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEI Nº 483/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem-estar, estatuindo as necessárias relações entre a Administração Municipal e os munícipes.
Art. 2º. Ao prefeito e aos servidores municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Da Deposição dos Resíduos Sólidos
Art. 3º. O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como a coleta de lixo domiciliar, serão executadas direta ou indiretamente pelo município.
Art. 4º. Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços às propriedades.
Paragrafo Único. É terminantemente proibido varrer o lixo, ou detritos sólidos de qualquer natureza, para as bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos.
Art. 5º. Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º. Não serão considerados como lixo os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem com os entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, materiais estes que deverão ser removidos para local apropriado à custa dos repetíveis responsáveis.
§ 2º. É terminantemente proibido o lançamento de lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza em terrenos baldios, fundos de vale ou nos cursos d’água.
§ 3º. É terminantemente proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza.
§ 4º. Os estabelecimentos assistenciais de saúde deverão manter seus resíduos sólidos devidamente acondicionados e guardados em local apropriado, até que sejam recolhidos pela coleta pública.
Art. 6º. Nos edifícios de habitação coletiva ou comerciais, é proibida a instalação de dutos verticais para coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.
Parágrafo Único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada de caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do lixo gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de insetos e roedores, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
Seção II
Das Aguas Pluviais e Servidas
Art. 7°. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’agua, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos do município.
Art. 8º. É obrigatória aos proprietários dos lotes a jusante deixar livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite à interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante.
Paragrafo Único. O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata o caput será especificado pelo órgão municipal competente, levando em conta a área da bacia de contribuição.
Art. 9º. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provida de instalações sanitárias.
§ 1º. Quando edificação situar-se em via pública desprovida de rede de água ou esgoto, deverá ser dotada obrigatoriamente de fossa séptica e sumidouro.
§ 2º. É determinante proibido o lançamento de esgotos ou águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’agua, valetas, rede de galerias de águas pluviais, poços superficiais desativados, ou em terrenos baldios.
Art. 10º. É terminantemente proibida a manutenção de água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam como foco de proliferação de insetos.
§ 1º. Tendo em vista disposto neste artigo, os reservatórios e caixas d’agua deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da água ou contato com insetos;
II – oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte da fiscalização sanitária.
§ 2º. É proibido impedir ou dificultar o acesso por parte da fiscalização municipal às propriedades particulares quando esta se fizer necessária.
Seção III
Da Poluição Ambiental
Art. 11º. É terminantemente proibido comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, e que direta ou indiretamente:
I – crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
II – prejudique a flora e a fauna;
III – comprometa a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 12º. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às propriedades rurais e aos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.
Paragrafo Único: No interesse do controle da poluição ambiental, o Município poderá exigir do interessado, parecer técnico expedido pelos órgãos públicos competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente.
Art. 13. As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e indústrias deverão ter altura mínima superior a 1,00m (um metro) em relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 50,00 (cinquenta) metros, a contar de sua localização.
§ 1º. No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduos relativos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigida a colocação de dispositivo e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos competentes.
§ 2º. As chaminés localizadas em residências particulares ficam livres da altura mínima determinada no presente artigo, devendo apenas ter altura suficiente para não causar incômodo à vizinhança.
Art. 14. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como:
I. Auditório, cinemas e teatros;
II. Museus, centros culturais, centros de convenções e bibliotecas;
III. Estabelecimentos de ensino;
IV. Estabelecimentos hospitalares, consultórios médicos e odontológicos;
V. Elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais.
§ 1º. Deverão ser afixados adesivos indicativos da proibição de fumar, de forma ampla e legível.
§ 2º. Serão considerados infratores tanto os fumantes, como os proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração.
SEÇÃO IV
Da Preservação Ambiental
Art. 15. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, obedecidas às disposições do Código Florestal Brasileiro.
§ 1º. A cada árvore removida ou danificada importará o imediato replantio da mesma ou de nova árvore, em ponto o mais próximo possível da antiga posição.
§ 2º. Não será permitida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte de objetos e instalação de qualquer natureza.
SEÇÃO V
Da higiene nos estabelecimentos
Art. 16. O Alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, pousadas, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, destinados à fabricação e/ou comercialização de gêneros alimentícios, será precedido de fiscalização sanitária por parte do órgão municipal competente.
Parágrafo Único: entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos desta Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas à serem ingeridas pelo homem, executados os medicamentos.
Art. 17. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários municipais encarregados da fiscalização, que lavrarão o correspondente auto de infração, assinado por três deles.
§ 1º. Os gêneros alimentícios apreendidos removidos para local apropriado, onde deverão ser inutilizados.
§ 2º. A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento industrial ou comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 3º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial ou comercial.
§ 4º. Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios industrializados sujeitos da rede de estabelecimento público ou, quando esta for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
Art. 19. O gelo e a água destinados ao uso alimentar deverão ser fabricados com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
Art. 20. As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I. O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;
II. Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
III. As frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos crus deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação;
IV. Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores.
Art. 21. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I. O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;
II. Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
III. Os balcões devem ter tampo de aço inoxidável, granito, fórmica, ou outro material impermeável;
IV. As câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente ditas;
V. Os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo vedado o uso de cepo ou machado;
VI. As pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto;
VII. Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos;
VIII. Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores.
§ 1º. Quando necessitarem de transporte, esta deverá ser feito através de veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos que não as carnes propriamente ditas.
§ 2º. Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão expostas à venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis.
Art. 22. Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão ser comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e inspecionados, portanto o devido carimbo.
Art. 23. Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, pousadas, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:
I. O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;
II. As mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis;
III. A lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será feita com água corrente;
IV. As louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
V. As janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter telas à prova de insetos;
VI. As portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão ser providas de molas do tipo “vai-e-vem”, permitindo sua abertura sem a necessidade de contato manual;
VII. As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas;
VIII. Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados;
IX. Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores.
Art. 24. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:
I. Os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados em carrinhos, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados pelo Município quando da concessão da respectiva licença;
II. É proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata diretamente com as mãos;
III. O vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário adequado;
IV. Os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração, compatíveis com o tipo de produto.
Art. 25. Os aviários, pet-shops e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as seguintes prescrições:
I. O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;
II. As gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente;
III. É proibido comercializar aves e animais doentes.
Parágrafo Único: Nos estabelecimentos em que se realiza o banho a tosa de animais, deverão ser obedecidas as seguintes prescrições:
I. Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua utilização;
II. As cubas, ou tanques, utilizados para o banho deverão ser revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto.
III. Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.
Art. 26. Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I. O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;
II. Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua utilização;
III. Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.
Art. 27. Os hospitais, casa de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I. O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;
II. As louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados;
III. As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas;
IV. Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com roupas claras;
V. Os resíduos sólidos, os pérfuro-cortantes e os resíduos contaminados deverão ser recolhidos e encaminhados para o aterro sanitário especializado.
SEÇÂO VI
Das piscinas e balneários
Art. 28. As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições:
I. No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessário a passagem do banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina;
II. A limpeza da água deve ser tal que a borda possa ser visto com nitidez o seu fundo;
III. As piscinas deverão ser providas de equipamento essencial que assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água.
Art. 29. A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de composições similares, sendo obrigatório o registro das operações de tratamento e controle da água.
Art. 30. Serão impedidas de serem usadas, por autoridades competentes, as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas;
§ 1º. Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações, quando verificada poluição ou contaminação que impeça seu uso;
§ 2º. Os frequentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos a exames médicos, de acordo com a norma específica.
Art. 31. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas nas áreas urbanas do Município.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
Art. 32. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviço, poderá funcionar no Município sem Alvará de Funcionamento expedido pela Administração Municipal, o qual somente será concedido se observadas as disposições da presente lei e das demais regulamentações pertinentes.
§ 1º. O Município somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo em vigor.
§ 2º. Não será concedida licença aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde, a segurança ou o bem-estar públicos, mesmo que localizados em zona industrial.
§ 3º. Para efeitos de fiscalização, o proprietário do estabelecimento industrial comercial deverá manter o Alvará de Funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.
§ 4º. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais ocorrerão entre 7h00 (sete) e 20h00 (vinte horas), com exceção de farmácias e hospitais, que poderão atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 5º. O município poderá permitir o funcionamento de estabelecimento que não cause incômodo à vizinhança em horário especial.
Art. 33. Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento ao Município, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas para a atividade em questão.
Art. 34. O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado:
I. Quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e àquela desenvolvida no local;
II. Quando houver o descumprimento de quaisquer disposições desta Lei e/ou das demais regulamentações pertinentes;
III. Quando causar perturbações ao sossego, à moral e ao bem-estar públicos;
IV. Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.
Parágrafo Único: Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 35. Poderá ser Fechado o estabelecimento que exercer atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento, tendo o proprietário um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por parte da Administração Municipal, para ingressar com pedido de solicitação de alvará.
§ 1º. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias, concedido para ingressar com solicitação de Alvará e, não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será fechado.
§ 2º. Caso seja feita solicitação de Alvará no prazo de 15 (quinze) dias, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes, será expedido o Alvará de Funcionamento.
§ 3º. Caso seja feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias, e forem constatadas nas instalações do estabelecimento desconformidades com a legislação pertinente em vigor passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento fechado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pelo Município, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.
§ 4º. Caso seja feito o pedido de solicitação de Alvará no prazo de 15 (quinze) dias, e forem constatadas nas instalações do estabelecimento desconformidades com a legislação pertinente em vigor que não possam ser sanadas e impeçam a sua regularização, o estabelecimento será fechado.
SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
Art. 36. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial do Município, mediante requerimento do interessado especificando o tipo de mercadoria a ser comercializada.
§ 1º. A licença a que se refere o presente artigo será concedida pelo prazo de até um ano, renovável a pedido do interessado, desde que obedecidas as prescrições da presente Lei.
§ 2º. A comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença sujeitará o vendedor ambulante a multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 3º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença de comércio ambulante.
Art. 37. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando a atividade ficará sujeito à multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM
SEÇÃO I
Da Comercialização de Bebidas, Cigarros e Similares
Art. 38. É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes:
I. A exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno.
II. A venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos a menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único. A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo para tanto necessária a reincidência.
Art. 39. Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Único. As desordens ocorridas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da licença para funcionamento em caso de reincidência.
Art. 40. É expressamente proibida, em qualquer estabelecimento comercial a venda a menores de 18 (dezoito) anos de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres.
Parágrafo Único. A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo para tanto necessária a reincidência.
SEÇÃO II
Da Perturbação ao Sossego
Art. 41. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de:
I. Motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento;
II. Buzinas, alarmes, apitos, ou quaisquer outros aparelhos similares;
III. Morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício.
Parágrafo Único. Excetuam-se das proibições deste artigo as sirenes dos veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes.
Art. 42. No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa, feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes níveis de ruído:
I. Em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinquenta e cinco decibéis);
II. Em zonas comerciais (ZC), 65 dB (sessenta e cinco decibéis);
III. Em zonas industriais (ZI), 70 dB (setenta decibéis);
IV. Nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinquenta e cinco decibéis).
§ 1º. Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 08h00 (oito) horas às 12h00 (doze) horas e das 14h00 (quatorze) horas às 18h00 (dezoito) horas, de segunda-feira a sábado.
§ 2º. É expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00, (cem metros) dos seguintes locais:
I. Prefeitura Municipal;
II. Câmara Municipal;
III. Fórum e órgãos judiciais;
IV. Estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, asilos e congêneres;
V. Estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em funcionamento.
Art. 43. É expressamente proibido executar qualquer atividade que produza ruído incômodo antes das 8h00 (oito) horas e após as 22h00 (vinte e duas) horas, salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial.
SEÇÃO III
Dos Divertimentos Públicos
Art. 44. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença prévia do Município, seja em vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados de acesso público.
Parágrafo Único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão pública será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança e higiene do edifício e procedida a vistoria policial e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do RN.
Art. 45. Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições:
I. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
II. Todas as portas de saída abrirão de dentro para fora e serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, alimentado por bateria, contendo a inscrição “SAIDA” legível à distância.
Art. 46. A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser feita mediante prévia autorização do Município e em local por ela determinado.
§ 1º. A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2º. A seu juízo, o Município poderá não renovar a autorização para funcionamento, bem como poderá impor restrições para a renovação.
§ 3º. Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após rigorosa inspeção por parte da fiscalização municipal.
Art. 47. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que observadas as seguintes condições:
I. Sejam aprovados pelo Município, quanto à sua localização e tempo de permanência;
II. Não perturbem o trânsito público;
III. Não causem danos contra o local onde os mesmos serão armados, correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura causados;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades.
Parágrafo Único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV do presente artigo, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino que bem entender.
SEÇÃO IV
Do Trânsito
Art. 48. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 49. Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres.
Art. 50. A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros, abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos é de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo Único. O Município poderá conceder licença para instalação dos equipamentos mencionados no caput por parte de interessados, desde que obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados pelo Município.
Art. 51. Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais estabelecidos pelo Município.
Art. 52. A carga e descarga frequentes de materiais para execução de obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte do Município, mediante apresentação do respectivo Alvará de Construção ou Demolição.
§ 1º. Concedida a licença por parte do Município, o proprietário da obra deverá sinalizar com cavaletes o espaço correspondente à testada do lote, junto ao meio-fio da via pública, constando dos cavaletes o número de licença de autorização para carga e descarga.
§ 2º. Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para o armazenamento de materiais de construção.
Art. 53. Cabe ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 54. É expressamente proibido remover, alterar ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos.
Art. 55. É expressamente proibido atirar nos logradouros públicos detritos ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes.
Art. 56. É expressamente proibido nos logradouros públicos do Município:
I. Conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela legislação federal ou pela sinalização existente no local;
II. Conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções;
III. Conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as devidas precauções.
SEÇÃO V
Dos Animais
Art. 57. Os animais domésticos que forem encontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas do Município serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
§ 1º. No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa.
§ 2º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda do Município. Podendo essa taxa ser dispensada levando-se em consideração a situação financeira do proprietário ou responsável.
Art. 58. Os animais domésticos poderão circular nos logradouros públicos, desde que acompanhados de seus proprietários, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público e particular.
§ 1º. Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em recipientes adequados, visando à sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
§ 2º. Os proprietários de cães de grande porte ou de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos, sendo considerados como tais as seguintes raças de cães, puras ou mestiças:
I. Dog alemão;
II. São Bernardo;
III. Fila brasileiro;
IV. Mastim napolitano;
V. Rotweiller;
VI. Pitbull;
VII. Dobermann;
VIII. Pastor alemão e belga;
IX. Todas as demais raças cujos adultos tenham peso acima de 30,0kg (trinta quilogramas).
§ 3º. Os cães de grande porte ou ferozes que circularem em logradouros públicos sem focinheira serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município, ficando seus proprietários sujeitos à multa.
§ 4º. No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa.
§ 5º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda do Município. Podendo essa taxa ser dispensada levando-se em consideração a situação financeira do proprietário ou responsável.
Art. 59. Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná-los contra moléstias transmissíveis na época determinada pelo Município, devendo manter atualizada a carteira de vacinação dos animais.
Art. 60. Os animais domésticos portadores de moléstias transmissíveis encontrados nas vias públicas, ou recolhidos das residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados e incinerados.
Art. 61. É proibida a circulação ou permanência de animais não domésticos nos logradouros públicos.
§ 1°. Os animais não domésticos que circularem ou permanecerem em logradouros públicos poderão ser apreendidos e recolhidos ao depósito do Município, ficando seus proprietários sujeitos à multa.
§ 2°. No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa.
§ 3°. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda do Município. Podendo essa taxa ser dispensada levando-se em consideração a situação financeira do proprietário ou responsável.
Art. 62. É proibido criar ou manter dentro do perímetro urbano animais não domésticos ou ferozes que, por sua natureza, representem risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público.
Parágrafo Único. Incluem-se nesta proibição porcos, cavalos, vacas, ovelhas, cabritos, galinhas, abelhas e outros animais selvagens mesmo que domesticados.
Art. 63. Todo proprietário é obrigado a prevenir e eliminar insetos nocivos dentro de sua propriedade.
Parágrafo Único. Consideram-se insetos nocivos aqueles que possam prejudicar, ou vir a prejudicar os moradores do Município, ou colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar público.
Art. 64. Verificada a existência de ajuntamento de insetos nocivos, tais como formigueiros, vespeiros e afins, será feita intimação ao proprietário do local onde os mesmos estiverem localizados para proceder ao seu extermínio, estipulando-se o prazo de 15 (quinze) dias para essa providência.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do prazo fixado, ficará o Município incumbido de proceder ao extermínio dos insetos nocivos, cobrando do proprietário as despesas correspondentes.
SEÇÃO VI
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 65. No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 66. São considerados materiais inflamáveis:
I. O fósforo e os materiais fosforados;
II. A gasolina e demais derivados de petróleo;
III. Os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos em geral;
IV. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 67. São considerados materiais explosivos:
I. Os fogos de artifício;
II. A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III. As espoletas e estopins;
IV. Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
V. Os cartuchos de guerra e caça e as minas.
Art. 68. Os estabelecimentos de fabricação, comercialização, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia do Município e dos demais órgãos federais e estaduais competentes para sua instalação e funcionamento, obedecendo às disposições da presente Lei.
§ 1º. Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação e armazenamento de inflamáveis e explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos mesmos obedecer às determinações do Município.
§ 2º. Não será permitido transportar explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas, bem como depositá-los ou conservá-los nas vias públicas, mesmo que provisoriamente.
§ 3º. Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
SEÇÃO VII
Da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro
Art. 69. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, precedida da autorização dos órgãos públicos federais e estaduais competentes.
Art. 70. As licenças para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro serão sempre por prazo fixo e determinado.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que embora licenciada pela Prefeitura demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 71. A exploração de pedreira a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I. Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
II. Içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;
III. Toque, por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso, em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 72. É proibida a extração de areia em todos os cursos d’água do Município quando:
I. A montante do local houver contribuição de esgotos;
II. Modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III. Possibilitem a formação ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV. Possa oferecer perigo, de algum modo, a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V. A juízo dos órgãos federais e estaduais competentes se considerar inadequada.
SEÇÃO VII
Da Publicidade
Art. 73. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia do Município.
§ 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os meios de publicidade que estejam suspensos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, bem como os meios de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos logradouros públicos.
§ 2º. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita à licença prévia.
Art. 74. Não será permitida a exploração dos meios de publicidade quando:
I. Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II. De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais;
III. Sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e instituições;
IV. Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas.
§ 1º. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 2º. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.
§ 3º. Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com caput serão apreendidos pelo Município, ficando o responsável sujeito à multa.
Art. 75. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda deverão mencionar:
I. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;
II. A natureza do material de confecção;
III. As dimensões;
IV. As inscrições e o texto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas, de acordo com o ANEXO I – TABELA DE MULTAS DO CÓDIGO DE POSTURAS, desta Lei.
§ 1º. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração.
§ 2º. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 77. Os casos omissos serão arbitrados pelo Município, tendo-se em vista:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. As circunstâncias da infração;
III. Os antecedentes do infrator;
Art. 78. Imposta a multa, será o infrator intimado a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial.
Art. 79. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento.
Art. 80. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado através de registro postal, presumindo-se recebida a notificação 48h00. (quarenta e oito horas) depois de sua expedição.
Art. 81. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Art. 82. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.
Art. 83. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente.
Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica do Município, ou de quem tiver tal atribuição, delegada pelo Prefeito.
Art. 84. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal.
Art. 85. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 86. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 87. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Art. 88. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 89. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.
Art. 90. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá a restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de agosto 2013.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE MULTAS DO CÓDIGO DE POSTURAS
INFRAÇÃO
DISPOSITIVO
INFRINGIDO
VALOR EM UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL
(URFIM)*
1.
Varrer para as bocas de lobo e sarjetas, lançar em terrenos baldios, fundos de vale e cursos d’água, ou ainda queimar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza.
Art. 4º e 5º
2 URFIM
2.
Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos.
Art. 7º e 8º
2 URFIM
3.
Lançar esgoto ou águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, rede de galerias de águas pluviais, poços superficiais desativados ou em terrenos baldios.
Art. 9º
10 URFIM
4.
Manter água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, bem como impedir o acesso à fiscalização municipal.
Art. 10
10 URFIM
5.
Comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente.
Art. 11
De 10 a 500 URFIM (dependendo do dano)
6.
Desacatar à exigência de colocação de dispositivos e filtros em chaminés.
Art. 13
5 URFIM
7.
Fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas.
Art. 14
2 URFIM
8.
Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, bem como colocar cartazes, anúncios e demais objetos de qualquer natureza.
Art. 15
2 URFIM
9.
Funcionar sem a respectiva licença sanitária.
Art. 16
10 URFIM
10.
Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia ou nocivos à saúde.
Art. 17
10 URFIM
11.
Desobedecer às disposições dos respectivos artigos da presente Lei
Art. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
2 URFIM
12.
Manter piscinas em condições impróprias ao uso, poluídas ou contaminadas.
Art. 28, 29, 30 e 31
2 URFIM
13.
Exercer atividade sem o respectivo Alvará de Funcionamento
Art. 32, 33, 34 e 35
10 URFIM
14.
Exercer atividade de comércio ambulante sem a respectiva licença de funcionamento ou comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença.
Art. 36 e 37
1 URFIM
15.
Expor material considerado pornográfico ou obsceno, ou ainda vender tais materiais a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 38
5 URFIM
16.
Não zelar pela ordem nos estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas
Art. 39
5 URFIM
17.
Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 40
5 URFIM
18.
Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos.
Art. 41
5 URFIM
19.
Realizar propaganda sonora acima dos níveis de ruído permitidos, fora dos horários e/ou a uma distância inferior dos locais especificados.
Art. 42
2 URFIM
20.
Executar qualquer atividade que produza ruído incômodo antes das 8h00 (oito) horas e após as 22h00 (vinte e duas) horas.
Art. 43
2 URFIM
21.
Realizar divertimento público, ou armar circos e parques de diversão sem a respectiva licença.
Art. 44, 45, 46 e 47
5 URFIM
22.
Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas.
Art. 48 e 49
2 URFIM
23.
Remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos.
Art. 54
5 URFIM
24.
Atirar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos.
Art. 55
5 URFIM
25.
Conduzir animais velozes ou bravios, carroças, charretes e veículos com tração animal sem as devidas precauções.
Art. 56
5 URFIM
26.
Circular nos logradouros públicos com cães de grande porte desprovidos de focinheiras.
Art. 58
2 URFIM
27.
Deixar circular ou permanecer nos logradouros públicos animais não domésticos.
Art. 61
2 URFIM
28.
Criar dentro do perímetro urbano animais que possam representar risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 62
2 URFIM
29.
Transportar, depositar ou conservar nas vias públicas produtos inflamáveis ou explosivos, ou ainda transportá-los simultaneamente no mesmo veículo.
Art. 68
5 URFIM
30.
Explorar pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro sem licença.
Art. 69
10 URFIM
31.
Extrair areia em cursos d’água nas condições listadas no presente artigo.
Art. 72
10 URFIM
32.
Explorar meios de publicidade sem licença prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos aspectos paisagísticos, indivíduos e instituições ou que obstruam os vãos.
Art. 73 e 74
2 URFIM
*Valor de uma URFIM: R$ 50,00 (cinquenta reais)