GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1106 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1106 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal DE SÃO MIGUEL/RN a instituir e realizar anualmente a campanha de incentivo à adimplência fiscal denominada "Show de Prêmios COM IPTU EM DIA", mediante sorteio de prêmios aos contribuintes ADIMPLENTES do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e promover, anualmente, a campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), denominada "SHOW DE PRÊMIOS COM IPTU EM DIA".
§ 1º A campanha consistirá na realização de sorteio anual de prêmios entre os contribuintes que se encontrarem em situação de adimplência com o referido tributo, nos termos definidos nesta Lei e em regulamento.
§ 2º O objetivo principal da campanha é incentivar a quitação do IPTU dentro dos prazos estabelecidos, aumentar a receita municipal, promover a justiça fiscal e fortalecer a consciência cidadã sobre a importância dos tributos para o desenvolvimento do Município.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, será considerado adimplente e apto a participar do sorteio o contribuinte, pessoa física, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, que cumulativamente:
I - Esteja quite com o pagamento do IPTU referente ao exercício fiscal da campanha, seja em cota única ou através de parcelamento, desde que todas as parcelas vencidas até a data definida em regulamento estejam pagas;
II - Não possua débitos de IPTU inscritos ou não em dívida ativa, referentes a exercícios anteriores, na data da realização do sorteio.
§ 1º O contribuinte que possuir acordo de parcelamento de débitos de IPTU de exercícios anteriores será considerado adimplente para fins de participação no sorteio, desde que o acordo esteja rigorosamente em dia, sem parcelas vencidas e não pagas.
§ 2º A condição de adimplência será verificada no momento da auditoria que precede a homologação do resultado do sorteio.
Art. 3º – Poderá participar da campanha o locatário do imóvel, desde que haja previsão contratual expressa que lhe atribua a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e comprove a quitação do tributo nos termos do art. 2º, conforme dispuser o regulamento.
Art. 4º – Ficam impedidos de participar da campanha " Show de Prêmios COM IPTU EM DIA":
I - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II - Os Secretários Municipais e cargos equiparados;
III - Os Vereadores do Município de São Miguel;
IV - Os membros da Comissão Organizadora da campanha designada pelo Poder Executivo;
V - Os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público;
VI - Os contribuintes beneficiários de imunidade ou isenção total do IPTU no exercício da campanha.
Art. 5º – O sorteio dos prêmios será realizado anualmente, em data, local e formato a serem definidos por Decreto do Poder Executivo, garantindo-se a publicidade e a transparência do ato.
Parágrafo único. A participação no sorteio poderá ser vinculada ao número de inscrição cadastral do imóvel adimplente ou a outro mecanismo definido em regulamento que assegure a lisura do processo.
Art. 6º – O valor total destinado à aquisição dos prêmios a serem sorteados a cada ano não poderá exceder o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido anualmente por índice oficial a ser definido em regulamento.
Art. 7º – Após o sorteio, será realizada auditoria para verificar se o contribuinte contemplado atende a todos os requisitos de elegibilidade previstos nesta Lei e no regulamento.
§ 1º Caso se constate que o sorteado não preenche as condições necessárias, este perderá o direito ao prêmio.
§ 2º Na hipótese do § 1º, será considerado ganhador o próximo contribuinte sorteado que atenda a todos os requisitos, seguindo-se a ordem do sorteio até que um ganhador elegível seja identificado e validado.
Art. 8º – O contribuinte sorteado e validado deverá reclamar o prêmio no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da publicação oficial do resultado homologado do sorteio.
Parágrafo único. O prêmio não reclamado no prazo estabelecido neste artigo será revertido ao patrimônio do Município de São Miguel.
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal designará, por meio de Portaria, uma Comissão Organizadora responsável pela coordenação, execução, fiscalização e homologação da campanha " Show de Prêmios COM IPTU EM DIA".
Art. 10 – O resultado do sorteio será amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município, incluindo o Diário Oficial e o site da Prefeitura Municipal.
Art. 11 – É obrigatória, para o recebimento do prêmio, a autorização prévia do vencedor quanto à veiculação de sua imagem nos meios de comunicação, conforme regulamentação.
Art. 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo a aquisição dos prêmios e os custos operacionais da campanha, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto no que couber, detalhando os procedimentos operacionais da campanha, incluindo o cronograma, as regras detalhadas de participação e sorteio, e os procedimentos de auditoria e entrega dos prêmios.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 09 de julho de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal de São Miguel/RN
LEI ORDINÁRIA Nº 1106 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal DE SÃO MIGUEL/RN a instituir e realizar anualmente a campanha de incentivo à adimplência fiscal denominada "Show de Prêmios COM IPTU EM DIA", mediante sorteio de prêmios aos contribuintes ADIMPLENTES do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 010/2025 do Executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1106 em 09 de julho de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 09 de julho de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal