RECURSOS HUMANOS · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 940/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 940/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, bem como institui isenção e atendimento prioritário aos doadores de sangue, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de julho, bem como a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada no período compreendido entre 08 a 14 de julho.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município de São Miguel/RN, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.
Art. 3° Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue.
Art. 4º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município e realizada anualmente.
Art. 5º Fica estabelecido aos doadores de sangue o atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviço e similares, bem como nas repartições públicas municipais, estaduais e federais instaladas em São Miguel/RN.
Art. 6º O Poder Executivo concederá isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos e demais seletivas, realizados pelo Município de São Miguel, aos doadores regulares de sangue.
Art. 7º Para efeitos desta Lei é considerado doador de sangue todo aquele que, comprovadamente, doar sangue pelo menos 03 (três) vezes, no caso de homens, e de 02 (duas) vezes, as mulheres, no período de 12 (doze) meses, tendo como respaldo comprobatório a carteirinha de doador, sendo único documento de comprovação de cadastro emitido pela Secretaria de Saúde do município de São Miguel, e para solicitá-la, basta entrar em contato com o hemocentro em que realizou seu cadastro.
§ 1º O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação.
§ 2º O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número de carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas.
Art. 8º A comprovação da doação de sangue deverá ser feita através de documento emitido obrigatoriamente por Hemocentros, e ou Bancos de Sangue, juntamente com a cédula de identidade ou qualquer outro documento de identificação com foto.
Parágrafo único: A Secretaria de Saúde do município de São Miguel, passa ser responsável pela emissão da carteirinha de doador de sangue em que se refere o artigo 7º desta lei, devendo para tanto, o doador apresentar a documentação necessária para tal comprovação.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 940/2021, de 03 de novembro de 2021
Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, bem como institui isenção e atendimento prioritário aos doadores de sangue, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 940/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal