INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 11 de outubro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 005/2023 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 005/2023 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de pessoa jurídica objetivando a realização de Censo Previdenciário, conforme determina o Inciso II do artigo 9º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel, com inserção de todas as informações funcionais e financeiras em sistema de gerenciamentos desta autarquia previdenciária, a fim de que seja alimentado os cadastros diversos, cabendo a contratada fornecer mão de obra, como também equipamentos, material de divulgação e toda e qualquer ferramenta necessária para realização do referido censo.
RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente.
SÃO MIGUEL-RN, 10 de outubro de 2023.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM