RECURSOS HUMANOS · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 944/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 944/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTABELECE QUE OS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TERÃO PRIORIDADE NOS PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFEÇÃO CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os professores e demais profissionais da área da educação terão prioridade em receber as vacinas destinadas a imunizar a população deste município de São Miguel/RN contra a infecção causada pelo Novo Coronavírus.
Parágrafo Primeiro – Considera profissionais da educação, mencionados no caput deste artigo, aqueles que são indispensáveis a reabertura das escolas da rede pública e privada e consequente retorno das aulas presenciais.
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação os funcionários de farmácias, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 944/2021, de 03 de novembro de 2021
ESTABELECE QUE OS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TERÃO PRIORIDADE NOS PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFEÇÃO CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 944/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal