Assessoria de Comunicação · 13 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014/PMSM/GP, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014/PMSM/GP, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
ALTERA O § 4º AO ART. 16 DA LEI Nº 668, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São Miguel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Miguel-RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 4º do Art. 16 da Lei nº 668, de 09 de fevereiro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
§ 4º - Ao Professor contratado com 30hs (trinta horas), e que foi concursado para 40hs, e que teve sua carga horária reduzida, estende-se o direito de complementar sua carga horária para 40hs, desde que esteja em pleno exercício da docência.
Art. 2ª – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal