Assessoria de Comunicação · 22 de outubro de 2013
LEI Nº 029/2013 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 029/2013 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Bolsa de Estudo, que tem por objetivo a concessão de bolsa de auxílio financeiro para estudantes que estejam regularmente matriculados em cursinho preparatório para ingresso na Universidade e Ensino Superior, em instituições pública ou privada reconhecidas pelo Ministério da Educação e não sediadas no Município.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO
Art. 2º – O candidato interessado em aderir ao Programa Municipal de Bolsa de Estudo firmará requerimento para cadastramento, preenchido pelo próprio estudante, obedecidas as normas civis, quanto à representação ou assistência de pais ou responsáveis, em caso de minoridade, junto à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação de São Miguel-RN, mediante a apresentação dos seguintes documentos (cópia e original ou cópias autenticadas):
I – Ficha de Inscrição;
II – Documento de identidade ou certidão de Nascimento/casamento;
III – Comprovante de matrícula ano 2013 constando a série, ano ou período em que o requerente está matriculado e, comprovante de pagamento de mensalidade caso estude em rede privada.
IV – Documento comprobatório de renda familiar recebida nos três últimos meses.
V – Documento comprobatório de titularidade de Conta Corrente;
VI – Declaração que o estudante não possui vínculo empregatício e não recebe nenhuma bolsa de estudo de qualquer fonte.
VII – Documento comprobatório do local de residência:
a) se a residência é própria, apresentar conta de luz;
b) se a residência é locada, apresentar comprovante de locação e conta de luz;
c) se o comprovante de residência estiver em nome de terceiros também deverá ser apresentada correspondência oficial em nome do requerente/responsável, podendo ser utilizado atestado de residência emitido pela autoridade policial local.
VIII - composição familiar:
a) apresentar a relação nominal dos membros da família acompanhada de documentos de identificação;
IX – Autorização dos pais ou responsáveis para pagamento do beneficio diretamente ao estudante; em caso de minoridade.
DO INDEFERIMENTO
Art. 3º - A não apresentação, no ato da inscrição, de quaisquer documentos solicitados, implicará no automático INDEFERIMENTO do pedido.
Art. 4º- Dos Critérios para Concessão de Bolsa de Estudo:
I - Comprovação de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/3(um terço) do salário mínimo vigente, por ocasião do requerimento;
II - Regularidade do estudante junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
III - Estar matriculado em instituição de ensino regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes.
Art. 5º Dos Critérios de classificação para Concessão de Bolsa de Estudo:
I – Menor renda familiar per capita;
II – Ter estudado e/ou concluído o ensino médio em estabelecimento da rede pública de ensino;
III - Não possuir formação em curso técnico superior.
DA VEDAÇÃO
Art. 6º - É vedada a concessão da bolsa de estudo para o estudante que tenha irmão inscrito neste mesmo Programa de Bolsa de Estudo;
DO VALOR
Art. 7º - O município disponibilizará 100 bolsas de estudo, no valor de R$ 100,00 (Cem reais) para os alunos selecionados conforme critérios pré-estabelecidos.
§ 1º – A ajuda de custo mencionada no artigo anterior será repassada mensalmente com exceção do período de férias.
§ 2º - O benefício tem validade de um ano, podendo ser renovado a cada início do ano letivo.
DA RESPONSABILIDADE DO (A) BENEFICIÁRIO (A)
Art. 8º - O beneficiário deverá comprovar mensalmente, junto a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação de São Miguel-RN, mediante estabelecimento de ensino em que cursa a frequência de 80% da carga horária de cada mês, sob pena de perder direito de 50% do valor da ajuda de custo prevista nesta lei, no restante do ano;
Art. 9º – Em caso de desistência ou abandono do curso, o aluno bolsista deverá comunicar oficialmente à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação, perdendo o direito de recebimento da mesma, estando sujeito às sanções previstas em Lei em caso de descumprimento;
Art.10º – Os bolsistas de universidades particulares deverão apresentar trimestralmente o comprovante de pagamento de sua mensalidade às instituições particulares em que estudam;
Art. 11 – Caso o bolsista adquira vínculo empregatício durante prazo de validade da bolsa, este deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação, solicitando cancelamento do benefício, estando sujeito às sanções previstas em Lei em caso de descumprimento;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – O preenchimento da ficha de inscrição é de responsabilidade do candidato (se maior de idade) ou do responsável legal (se menor de idade) e é condição indispensável para se candidatar à bolsa de estudo.
Art. 13 – O preenchimento da ficha de inscrição não implica, necessariamente, na concessão de bolsa de estudo.
Art. 14 – Qualquer irregularidade constatada na concessão de bolsas pelo Município de São Miguel/RN, implicará no imediato cancelamento das mesmas;
Art. 15 - O acompanhamento, supervisão e fiscalização do Programa Municipal de Bolsas de Estudo, ficarão a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social e do Poder Legislativo Municipal;
Art. 16 – Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 17- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, 21 de Outubro de 2013.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA