RECURSOS HUMANOS · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 802, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 802, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 04 (QUATRO) ODONTÓLOGOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, 04 (quatro) Odontólogos, com carga horária semanal de 40 horas.
Parágrafo primeiro: A contratação servirá para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de dar continuidade ao atendimento dentário na Unidade Básica de Saúde
Parágrafo segundo: A carga horária disposta no caput deste artigo poderá ser reduzida observando-se a proporcionalidade da redução da remuneração.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º será pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, mediante contrato administrativo, precedido de processo de seleção simplificado. A contratação servirá para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de dar continuidade ao atendimento dentário na Unidade Básica de Saúde
Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, obedecerá a Lei Municipal nº 026/2013 que fixa a remuneração do Cargo de Odontólogo. Sendo o valor de R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/ RN, 17 de outubro de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 802, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito