RECURSOS HUMANOS · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 906, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 906, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 39.212.279,66 (Trinta e nove milhões duzentos e duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 22.649.842,03 (vinte e dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos)
III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel /RN em, 22 de dezembro de 2020.
José Gaudêncio Diógenes Torquato
Prefeito
LEI Nº 906/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
55.117.222,54
RECEITA TRIBUTARIA
3.614.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
3.177.657,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.198.869,41
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.000,00
45.846.496,13
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
263.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.578.434,46
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.578.434,46
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
4.304.343,00
4.304.343,00
TOTAL DA RECEITA
62.000.000,00
LEI Nº 906/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA - 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.061.509,00
Câmara Municipal
2.061.509,00
59.800.612,69
II - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.399.682,46
Secretaria de Administração, Finanças, Planej. E Orçamento
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
3.944.453,76
22.473.149,23
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
7.908.849,76
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Controladoria Geral do Município
994.999,59
206.946,69
Procuradoria Geral do Município
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Instituto de Previdência Social dos Servidores
222.689,17
11.372.187,57
2.277.654,46
9.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
59.800.612,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
137.878,31
TOTAL GERAL
R$
62.000.0000,00
São Miguel / RN, 22 de dezembro de 2020.
José Gaudêncio Diógenes Torquato
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 22 de dezembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 906, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
PREFEITO