Assessoria de Comunicação · 4 de novembro de 2014
LEI ORDNIDÁRIA Nº 24 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDNIDÁRIA Nº 24 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 703 DE 03 DE MARÇO DE 2010, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR AS REAIS DIMENSÕES DO TERRENO CEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 703/2010 de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso de bem imóvel (terreno) do Patrimônio Público do Município de são Miguel ao Ministério /Público do Rio Grande do Norte – Promotoria de Justiça/RN, concernente a uma área total de 377,33m² (trezentos e setenta e sete vírgula trinta e três metros quadrados), no Bairro Tôta Barbosa, nas proximidades da Rodovia RN que liga as cidades de São Miguel à Pau dos Ferros (antigo Sítio Açude) com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE – com a Rua Projetada e extensão de 15,08 metros; AO SUL – com a Rua Projetada, com extensão de 15,00 metros; AO LESTE – com a Rua Projetada e extensão de 25,94 metros E ao oeste – com terreno de responsabilidade da Sra. Dalveni Alexandre de Aquino e extensão de 24,37 metros.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 31 de outubro 2014.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal