RECURSOS HUMANOS · 4 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1048, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1048, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SÃO VICENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SÃO VICENTE, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos da legislação vigente, cuja finalidade seja fundada na prestação de serviço a coletividade feita e de forma abrangente a todos os seus associados correspondentes à sua respectiva finalidade.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I – deixar de apresentar anualmente, ou quando solicitado, pelo órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período, quando da sua conveniência;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes
da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
São Miguel/RN, em 29 de novembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1048, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SÃO VICENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.048 de 29/11/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 29 de novembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal