GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1189 / 2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1189 / 2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, EM FAVOR DO CONSELHO DE OBREIROS DAS IGREJAS DE CRISTO NA REGIÃO OESTE RN/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 106 da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 1.003/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de bem imóvel público municipal, em favor do Conselho de Obreiros das Igrejas de Cristo na Região Oeste RN/PB, CNPJ nº 04.318.803/0001-40, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período, mediante demonstração da manutenção do interesse público e requerimento da concessionária.
Art. 2º O imóvel consiste em terreno urbano pertencente ao Município de São Miguel/RN, localizado na Rua Professora Florência Maria de Jesus, s/n, Bairro Alto de Santa Teresa, medindo 13,00 metros de frente por 20,00 metros de profundidade, totalizando 260,00 m², confrontando-se:
I – Norte: Rua Professora Florência Maria de Jesus;
II – Sul: área institucional pertencente ao Município;
III – Leste: imóvel particular;
IV – Oeste: área institucional pertencente ao Município.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Memorial Descritivo e a Planta de Situação.
Art. 3º A concessão destina-se à implantação da sede institucional da Igreja de Cristo em São Miguel e ao desenvolvimento de atividades de relevante interesse público, especialmente ações sociais, assistenciais, educacionais, comunitárias e beneficentes, vedada destinação diversa.
Art. 4º A concessão observará a Lei Municipal nº 1.003/2022 de 12 de setembro de 2022 e a Lei Orgânica Municipal e os princípios da administração pública.
Art. 5º São obrigações da concessionária: conservar o imóvel; obter todas as licenças; suportar tributos, taxas e despesas; não realizar exploração econômica incompatível; manter o imóvel em perfeitas condições de uso.
Art. 7º É vedado alienar, ceder, transferir, locar, emprestar, gravar ou oferecer em garantia o direito concedido, bem como alterar a finalidade prevista nesta Lei sem autorização legislativa.
Art. 8º O Município poderá fiscalizar o imóvel a qualquer tempo, exigindo o cumprimento da finalidade pública e das obrigações contratuais.
Art. 9º A concessão extinguir-se-á pelo término do prazo, descumprimento das condições legais ou contratuais, desvio de finalidade, dissolução da entidade, interesse público devidamente motivado ou demais hipóteses previstas na Lei nº 1.003/2022.
Art. 11º Todas as despesas decorrentes da formalização da concessão, registro imobiliário, projetos, licenças e manutenção correrão por conta da concessionária.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso e promover os atos necessários ao registro imobiliário.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1189 / 2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, EM FAVOR DO CONSELHO DE OBREIROS DAS IGREJAS DE CRISTO NA REGIÃO OESTE RN/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Municipio, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 014/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1189 em 17 de agosto de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, em 17 de agosto de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
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