RECURSOS HUMANOS · 29 de agosto de 2017
LEI Nº 796, 25 DE AGOSTO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 796, 25 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Remuneração mensal dos Vereadores, com vigência para a legislatura compreendida no quadriênio de 2.017 a 2.020, fica fixada nos seguintes valores:
I – VEREADOR............: R$ 6.508,00 (seis mil, quinhentos e oito reais);
Art. 2º. A Remuneração fixada será efetivada desde que atenda aos seguintes parâmetros:
A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (Setenta por cento) de seu repasse com a folha de pagamento, incluindo o gasto com a remuneração de seus Vereadores (Emenda Constitucional N° 25, art. 2° - A, § 1°);
Em Município de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, a remuneração máxima do Vereador corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsidio do Deputado Estadual (Emenda Constitucional N° 25, alínea “a”, VI);
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Emenda Constitucional N° 1, de 31/03/1992, VII).
Art. 3°. A Remuneração dos Vereadores serão reajustado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, a cada exercício, observando-se os parâmetros legais constantes no art. 2°, desta Resolução, e ainda, o somatório das receitas tributárias e transferências constitucionais efetivadas no exercício imediatamente anterior.
Art. 4°. Os recursos para fazerem face às despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5°. Esta Lei aprovada em 23 de junho de 2016 entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 25 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 796, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito