INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 29 de março de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2022 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2022 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21
RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação N° 002/2022 fundamentada no art. 74, inciso III, f), da Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a realização da despesa com a ASSOCIAÇÃO NORTE RIOGRANDENSE DE REGIMES PROPRIOS DE PREVDENCIA SOCIAL - ANORPREV, inscrita no CNPJ nº. 29.949.556/0001-00, no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais), sendo R$ 300,00 (Trezentos Reais) para cada inscrição, conforme documentos acostados aos autos em anexo.
RATIFICO, conforme prescreve a Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021 do Estatuto das Licitações, o parecer do Ilmo. Sr. Assessor Jurídico.
SÃO MIGUEL-RN, 21 de março de 2022.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM