Assessoria de Comunicação · 16 de julho de 2014
LEI N.º 013, 14 DE JULHO DE 2014.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N.º 013, 14 DE JULHO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2013, QUE CRIA E REGULAMENTA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Artigo 1º - Estabelece-se o padrão de vencimentos e cargas horárias para os cargos de médicos do Programa Estratégia Saúde da Família – PESF, nos seguintes termos:
I - Equipe com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde, inclusive o profissional médico, com remuneração equivalente a 14,5 (quatorze vírgula cinco) padrões de vencimento, definido nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 026/2013, a permitida a participação da equipe no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB;
II - Equipe com 02 (dois) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo, individualmente, carga horária semanal de 30 horas, com remuneração equivalente a 10,5 (dez vírgula cinco) padrões de vencimento, definido nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 026/2013, permitida a participação da equipe no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB;
III - Equipe com 02 (dois) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente jornada de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração equivalente a 7,5 (sete vírgula cinco) padrões de vencimento, definido nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 026/2013,
Artigo 2º - Estabelece-se o padrão de vencimentos e cargas horárias para os cargos de médicos do Programa Estratégia Saúde da Família – PESF, nos seguintes termos:
Artigo 3º - O Cargo de Fiscal de Tributos Municipais tem como atribuições específicas:
I – Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
II – Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, considerando as modalidades definidas no Código Tributário Nacional;
III – Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando, quando for o caso, a penalidade cabível;
IV – Analisar e emitir decisões em processos administrativo-tributários;
V – Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços, quando no interesse da fiscalização e correlacionados quando a competência tributária municipal;
VI – Atender e orientar os contribuintes;
VII – Planejar, coordenar e dirigirem os órgãos da administração tributária e sua gestão;
Artigo 4º - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe são contrárias e produzindo efeitos, no que for pertinente, a partir de 01 de maio de 2014.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional