INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 16 de maio de 2025
ATO DE DECLARAÇÃO DA DISPENSA Nº. 002/2025 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
ATO DE DECLARAÇÃO DA DISPENSA Nº. 002/2025 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Declaro como dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2025, corroborando também com o parecer jurídico.
A Dispensa refere-se à Contratação de consultoria administrativa para gestão do Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel/RN – RPPS/SÃO MIGUEL, com atuação no auxílio a preparação de documentos, demonstrativos e organização de processos administrativos, conforme especificações, no valor total para os 12 (doze) meses de R$ 30.000,00 (trinta Mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, mapa com cotações/estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem esteProcesso Administrativo nº 101.101.618-3.
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresaNOBRE & ASSOCIADOS CONTABILIDADE LTDA, inscrito noCNPJ: 14.412.170/0001-98.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
São Miguel-RN, 15 de maio de 2025.
AYRTON NOGUEIRA DE CARVALHO
Diretor Administrativo do IPSAM