RECURSOS HUMANOS · 28 de julho de 2020
LEI Nº 892, EM 27 DE JULHO DE 2020
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 892, EM 27 DE JULHO DE 2020
Autoriza crédito suplementar e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total orçado para o ano de 2020, além dos já autorizados na Lei Orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações levadas a efeito por esta administração.
Art. 2º - Os créditos ora autorizados, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 27 de julho de 2020.
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 27 de julho de 2020, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 892, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito