Assessoria de Comunicação · 7 de abril de 2010
LEI N° 707/2010
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N° 707/2010
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de São Miguel com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Miguel com a finalidade de constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a presente Lei Municipal nº. 707/2010, de 29 de Março de 2010, que autoriza o poder executivo constituir Consócio público nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril 2005. que especifica e dá outras providências.
São Miguel/RN, 29 de março de 2010.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal