GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1136 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1136 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Sistema Municipal de Turismo – SMT de São Miguel/RN, cria ainda o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Turismo e demais normativas pertinentes e revoga a Lei nº 458 de 11 de setembro de 2001 e da outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O Sistema Municipal de Turismo de São Miguel/RN fundamenta-se na concepção ampliada do turismo, estruturada em três dimensões:
I – Como direito, garantindo o acesso universal e a inclusão social;
II – Como expressão cultural e simbólica, valorizando identidades, saberes e tradições locais;
III – Como economia, fomentando a cadeia produtiva turística, a economia criativa e a geração de emprego e renda.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º O Sistema Municipal de Turismo constitui-se na estrutura organizativa da gestão turística no Município, articulando órgãos públicos, conselhos, fundos e instrumentos de participação social, com o objetivo de assegurar a efetividade das políticas de turismo.
Art. 3º São princípios orientadores do Sistema Municipal de Turismo:
I – O turismo como direito humano fundamental, a ser promovido por meio de políticas públicas democráticas e inclusivas;
II – O turismo como expressão da identidade local, a ser valorizada e protegida em suas manifestações e atrativos;
III – O turismo como fator econômico estratégico, que contribui para o desenvolvimento sustentável do município.
Art. 4º São componentes essenciais do Sistema Municipal de Turismo:
I – Órgãos: estruturas administrativas responsáveis por executar atividades relacionadas ao turismo;
II – Instâncias: espaços colegiados de participação social e deliberação em políticas de turismo;
III – Entidades: organizações da sociedade civil, associações, instituições turísticas e correlatas que atuem no município;
IV – Mecanismos: instrumentos, ferramentas e processos destinados à implementação das políticas municipais de turismo.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política de turismo do Município, assegurando a articulação intersetorial e o fortalecimento do Sistema Municipal de Turismo.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Art. 6º A Secretaria Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Secretário(a) Municipal de Turismo: autoridade política incumbida da formulação, coordenação e gestão das diretrizes e políticas públicas de turismo, zelando pela execução dos planos, programas e projetos em conformidade com a legislação vigente;
II – Diretor(a) Municipal de Turismo: responsável pelo planejamento estratégico, supervisão e fiscalização das atividades turísticas, bem como pela implementação das ações definidas no plano de governo;
III – Diretor(a) de Eventos Turísticos: encarregado da coordenação e operacionalização de eventos turísticos de interesse público, visando à promoção e fortalecimento do turismo local;
IV – Coordenador(a) Municipal de Turismo: responsável técnico pela execução e acompanhamento de programas e projetos turísticos, observando a legislação e as políticas públicas municipais;
V – Assistente Técnico(a): servidor de apoio incumbido de prestar suporte administrativo, logístico e técnico às ações e projetos da Secretaria, em conformidade com os princípios da administração pública.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA SECRETARIA
Art. 7º A Secretaria Municipal de Turismo tem como objetivo promover, incentivar e coordenar as ações turísticas no município, assegurando a preservação, valorização e difusão dos atrativos locais.
Parágrafo único. São finalidades da Secretaria:
I – Formular, implementar e avaliar políticas públicas de turismo que atendam às especificidades da comunidade local;
II – Fomentar a produção, difusão e acesso às atividades e experiências turísticas, culturais e patrimoniais;
III – Incentivar a participação social na gestão do turismo;
IV – Proteger, preservar e valorizar o patrimônio turístico material e imaterial;
V – Promover a formação e capacitação de profissionais do setor;
VI – Coordenar a realização de eventos turísticos;
VII – Estimular parcerias com instituições públicas e privadas;
VIII – Assegurar a gestão transparente e eficiente dos recursos destinados ao turismo.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DO TURISMO
Art. 8º A Política Municipal de Turismo adota a concepção tridimensional, compreendendo:
I – Turismo como Direito: assegurando acesso, participação, fruição e cidadania;
II – Turismo como Expressão Cultural e Identitária: garantindo a preservação de saberes, patrimônios e manifestações locais;
III – Turismo como Economia: fomentando o desenvolvimento sustentável, a inovação e a geração de empregos e renda.
Art. 9º As políticas municipais de turismo serão formuladas de maneira transversal, articulando-se com as áreas da educação, cultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e demais setores da administração pública.
Art. 10º O Sistema Municipal de Turismo assegurará:
I – diversidade e proteção dos atrativos turísticos;
II – participação social democrática;
III – fortalecimento da economia e do empreendedorismo turístico;
IV – valorização das tradições e identidades locais.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS TURÍSTICOS E DA PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS
Art. 11º O Sistema Municipal de Turismo assegura o pleno exercício dos direitos turísticos, reconhecendo-os como dimensão fundamental da cidadania.
Art. 12º São direitos turísticos:
I – Acesso aos atrativos e experiências locais;
II – Liberdade de participação em atividades turísticas;
III – Proteção e promoção das manifestações culturais de grupos minoritários;
IV – Participação na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de turismo;
V – Valorização da diversidade turística e incentivo ao diálogo intercultural.
Art. 13º O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e das instâncias competentes, garantirá mecanismos administrativos, legislativos e judiciais para proteção e efetivação dos direitos turísticos.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 14º O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por assegurar a participação social, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das políticas de turismo do município.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Propor diretrizes, metas e prioridades da política turística municipal;
II – Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor;
III – Deliberar sobre a elaboração, revisão e implementação do Plano Municipal de Turismo;
IV – Promover diálogo contínuo entre Poder Público e sociedade civil;
V – Articular os diversos segmentos do turismo local;
VI – Manifestar-se sobre projetos, programas e iniciativas de interesse turístico;
VII – Propor ações de preservação e promoção do patrimônio turístico;
VIII – Apoiar iniciativas de inclusão social, diversidade e igualdade de oportunidades;
IX – Articular-se com outros conselhos e instâncias de participação social;
X – Avaliar periodicamente as políticas públicas de turismo e propor ajustes.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 16º O Conselho Municipal de Turismo reger-se-á pelos princípios da diversidade turística, direito ao turismo, democratização do acesso, transversalidade, fomento à produção e fruição turística, participação social, preservação do patrimônio, descentralização, sustentabilidade e transparência.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 17º O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observando-se os seguintes segmentos:
I – Secretarias Municipais (Educação, Cultura, Esporte, Trabalho, Habitação e Assistência Social, Administração, Planejamento, Orçamento e Finanças, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural) – 1 titular e 1 suplente cada;
II – Sociedade civil: CDL, bandas e música, pousadas e hospedagem, bares e restaurantes, museus e espaços culturais – 1 titular e 1 suplente cada;
III – Segmentos turísticos específicos: Turismo de Aventura, Religioso, Rural, Gastronômico e Ecológico – 1 titular e 1 suplente cada;
IV – Instituições de ensino e pesquisa: escolas e universidades – 1 titular e 1 suplente.
Art. 18º Cada segmento indicará seus representantes, observando a proporcionalidade e diversidade, de modo a garantir a plena participação da sociedade civil.
SEÇÃO IV
DO MANDATO, SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 19º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 20º Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá em caso de ausência, impedimento ou vacância.
Art. 21º A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I – Faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas em 12 meses;
II – Perda de representatividade da entidade ou segmento;
III – Prática de ato incompatível com a função ou violação de princípios éticos e legais;
IV – Solicitação formal de desligamento.
Art. 22º A vacância será declarada pelo plenário do Conselho, assegurando-se a convocação do suplente ou, na ausência deste, a realização de nova eleição ou indicação.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 23º São atribuições dos conselheiros:
I – Participar das reuniões, contribuindo com análises, opiniões e deliberações;
II – Zelar pelo cumprimento das deliberações e resoluções do Conselho;
III – Manter interlocução com os setores que representam;
IV – Propor ações, projetos e estratégias de fortalecimento do turismo e valorização do patrimônio;
V – Cumprir disposições legais, regimentais e regulamentares;
VI – Atuar com transparência, compromisso público e responsabilidade.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 14º O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por assegurar a participação social e acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas de turismo do município.
SEÇÃO I
COMPETÊNCIAS
Art. 15º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Propor diretrizes, metas e prioridades da política turística;
II – Fiscalizar a aplicação de recursos públicos;
III – Deliberar sobre elaboração, revisão e implementação do Plano Municipal de Turismo;
IV – Promover diálogo contínuo entre Poder Público e sociedade civil;
V – Articular os diversos segmentos do turismo local;
VI – Manifestar-se sobre projetos, programas e iniciativas de interesse turístico;
VII – propor ações de preservação e promoção do patrimônio turístico;
VIII – Apoiar iniciativas de inclusão social e diversidade;
IX – Articular-se com outros conselhos e instâncias de participação social;
X – Avaliar periodicamente as políticas públicas e propor ajustes.
SEÇÃO II
PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 16º O Conselho reger-se-á pelos princípios da diversidade turística, democratização do acesso, transversalidade, participação social, preservação do patrimônio, descentralização, sustentabilidade e transparência.
SEÇÃO III
COMPOSIÇÃO
Art. 17º O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observando:
I – Secretarias Municipais (Educação, Cultura, Esporte, Trabalho, Habitação e Assistência Social, Administração, Planejamento, Orçamento e Finanças, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural) – 1 titular e 1 suplente cada;
II – Sociedade civil (CDL, bandas e música, pousadas e hospedagem, bares e restaurantes, museus e espaços culturais) – 1 titular e 1 suplente cada;
III – Segmentos turísticos específicos (Turismo de Aventura, Religioso, Rural, Gastronômico e Ecológico) – 1 titular e 1 suplente cada;
IV – Instituições de Ensino e Pesquisa – 1 titular e 1 suplente.
Art. 18º Cada segmento indicará seus representantes, observando proporcionalidade e diversidade para garantir plena participação da sociedade civil.
SEÇÃO IV
MANDATO, SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 19º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 20º Cada conselheiro titular terá um suplente, que assumirá em caso de ausência, impedimento ou vacância.
Art. 21º A perda do mandato ocorrerá nos casos de faltas injustificadas, perda de representatividade, atos incompatíveis com a função ou solicitação formal de desligamento.
Art. 22º A vacância será declarada pelo plenário, assegurando convocação do suplente ou realização de nova eleição/indicação.
SEÇÃO V
ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 23º São atribuições dos conselheiros:
I – Participar das reuniões e deliberações;
II – Zelar pelo cumprimento das resoluções;
III – Manter interlocução com os setores que representam;
IV – Propor ações, projetos e estratégias de fortalecimento do turismo;
V – Cumprir disposições legais, regulamentares e regimentais;
VI – Atuar com transparência, compromisso público e responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
SEÇÃO I
PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 24º O Plano Municipal de Turismo constitui o principal instrumento de planejamento estratégico, com vigência de 10 anos, devendo ser elaborado com ampla participação social e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O plano deverá ser revisado a cada 4 anos, atualizando metas, indicadores e definindo novas diretrizes, assegurando alinhamento com políticas setoriais e nacionais.
SEÇÃO II
SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO
Art. 25º O Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo compreende os mecanismos, fontes e instrumentos financeiros destinados à execução das políticas públicas, promovendo desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade.
§1º As fontes de recursos incluem: fundo municipal de turismo, editais, convênios, parcerias público-privadas, transferências governamentais, programas de incentivo fiscal e outras fontes legalmente previstas.
SEÇÃO III
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 26º O Fundo Municipal de Turismo é instrumento contábil e financeiro vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, destinado a apoiar programas, projetos, eventos e ações voltadas ao setor.
§1º Constituem recursos do Fundo: dotação orçamentária municipal, transferências, convênios, taxas, contribuições, doações, multas e incentivos fiscais.
§2º As prioridades de aplicação incluem: infraestrutura turística, eventos, capacitação, marketing, inovação, preservação do patrimônio e pesquisas estratégicas.
§3º A gestão observará planejamento anual, prestação de contas, relatórios acessíveis e monitoramento contínuo, com comitês técnicos representativos.
§4º O Fundo será articulado com o Plano Municipal de Turismo e demais instrumentos de gestão, assegurando integração, eficiência e transparência.
SEÇÃO IV
DEMAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 27º O Sistema Municipal de Turismo contará com mecanismos complementares:
I – sistema de informações turísticas e indicadores;
II – avaliação contínua de impactos socioeconômicos e ambientais;
III – plataformas digitais de gestão;
IV – espaços permanentes de diálogo;
V – ações integradas com cultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e educação.
Parágrafo único. Estes instrumentos visam subsidiar decisões, fomentar inovação, fortalecer o turismo local e garantir sustentabilidade e inclusão social.
CAPÍTULO VII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO
Art. 28º O patrimônio turístico abrange bens materiais e imateriais, públicos e privados, com valor histórico, cultural, ambiental ou econômico, essenciais à identidade e memória comunitária.
Art. 29º A preservação é dever do Poder Público, sociedade civil e particulares, em consonância com a legislação vigente e a Política Nacional de Turismo.
Art. 30º Diretrizes para preservação: identificação, registro, tombamento, valorização, difusão, participação comunitária, compatibilização com desenvolvimento urbano e implementação de políticas integradas.
Art. 31º A Secretaria Municipal de Turismo coordena ações de preservação, elaborando planos, programas e projetos específicos em articulação com o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 32º Instrumentos para proteção do patrimônio turístico: inventário municipal, tombamento, registro de bens imateriais, termos de compromisso e planos de manejo.
Art. 33º O tombamento observará critérios de valor histórico, cultural, ambiental, representatividade, integridade, relevância e potencial de desenvolvimento turístico e cultural.
Art. 34º O processo de tombamento deverá garantir ampla participação social e transparência.
Art. 35º A Secretaria promoverá campanhas educativas voltadas à valorização e preservação do patrimônio turístico.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mais especificamente a Lei nº 458 de 11 de setembro de 2001.
Art. 37º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, para sua fiel execução.
São Miguel/RN, 26 de novembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N° 1136 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Sistema Municipal de Turismo – SMT de São Miguel/RN, cria ainda o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Turismo e demais normativas pertinentes e revoga a Lei nº 458 de 11 de setembro de 2001 e da outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 015/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1136 em 26 de novembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 26 de novembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal