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Congresso

Assessoria de Comunicação · 6 de janeiro de 2010

LEI DE Nº. 702/2009 de 30 de dezembro de 2009

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI DE Nº. 702/2009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Fixa o Piso Salarial Mínimo no âmbito do Município de São Miguel e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃO mIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Piso Nacional de Salário “Salário Mínimo”, âmbito do município para R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 30 de Dezembro de 2009.

JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0059, em 6 de janeiro de 2010. Código identificador 3931BB09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.