Assessoria de Comunicação · 6 de janeiro de 2010
LEI DE Nº. 702/2009 de 30 de dezembro de 2009
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI DE Nº. 702/2009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Fixa o Piso Salarial Mínimo no âmbito do Município de São Miguel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃO mIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Piso Nacional de Salário “Salário Mínimo”, âmbito do município para R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 30 de Dezembro de 2009.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0059, em 6 de janeiro de 2010. Código identificador 3931BB09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.