RECURSOS HUMANOS · 17 de janeiro de 2020
LEI Nº 881 EM 03 DE JANEIRO DE 2020.
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 881 EM 03 DE JANEIRO DE 2020.
FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel, usando das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fixa o valor da remuneração mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica.
NÍVEL SUPERIOR
CARGO – PSICOLOGO
Pré-requisitos: Graduação em Psicologia + Registro Profissional.
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Carga Horária: 30 Horas Semanais
Remuneração: R$: 1.996,00
CARGO – ASSISTENTE SOCIAL
Pré-requisitos: Ensino Superior em Assistência Social + Registro Profissional.
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Carga Horária: 30 Horas Semanais
Remuneração: R$: 1.996,00
CARGO – NUTRICIONISTA
Pré-requisitos: Curso superior em Nutrição + Registro Profissional.
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Carga Horária: 40 Horas Semanais
Remuneração: R$: 1.996,00
NÍVEL MÉDIO + TÉCNICO.
CARGO – FISCAL DE OBRAS
Pré-requisitos: Ensino Médio completo + Curso de Técnico em Edificações + Registro profissional.
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Carga Horária: 40 Horas Semanais
Remuneração: R$: 1.497,00
Art. 3º – A remuneração dos servidores prevista nesta lei será reajustada anualmente, tendo como referência ou data base, o dia 30 de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único: Caso não se promova o reajustamento referido no caput, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado na data base, como índice de reajustamento da remuneração dos servidores especificados nesta Lei.
Art. 4º - A remuneração dos servidores municipais prevista nesta Lei não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, conforme dispõe o Art. 37, XI da Constituição Federal e o Art. 46 da Lei Municipal nº 356/97.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel / RN, 03 de janeiro de 2020.
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 03 de janeiro de 2020, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 881, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito